O ministro do Ambiente e da Acção Climática disse hoje que o novo regime jurídico do sector do táxi será imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o Parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito.

"O Governo compromete-se com o sector e o grupo de trabalho, assim que for aprovada esta autorização legislativa, a agendar imediatamente para Conselho de Ministros", disse Duarte Cordeiro, que falava no plenário da Assembleia da República, durante o debate sobre o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, antes das votações.

A proposta que autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o sector do táxi foi hoje aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN. Desta forma, o Governo tem agora seis meses para legislar.

No debate, o ministro, com a tutela dos transportes urbanos, salientou a necessidade de uma reforma no sector que permita a melhoria da qualidade no serviço, fomentar a mobilidade, além de promover a progressiva descarbonização do sector, tendo em conta as metas do Governo.

"Parte do debate não ser sobre o sector do táxi só pode ser interpretado como um consenso em relação a grande parte das medidas que estamos a discutir. De outra forma, estávamos a discutir alternativas às propostas apresentadas", acrescentou Duarte Cordeiro.

O ministro do Ambiente admitiu depois que parte das matérias apresentadas para o novo regime jurídico "já o PCP tinha apresentado", reconhecendo que do debate de hoje "resulta um consenso que permite resolver um conjunto de bloqueios que havia para a modernização do sector".

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda desafiaram o Governo a discutir na especialidade "alguns detalhes da proposta", lembrando que "peca por tardia" uma regulamentação do sector.

Bruno Dias (PCP) e Joana Mortágua (BE) alertaram para a necessidade de haver uma maior clareza nas normas dos TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), que consideram operar em "concorrência desleal" para com o sector do táxi.

Propostas rejeitadas

Durante as votações, foram rejeitados os projectos de lei do Chega, de alteração ao regime jurídico que estabelece a actividade de TVDE, e do PCP, para a modernização do regime de actividade do sector do táxi.

O novo regime jurídico proposto pelo Governo, que estava anexo ao pedido de autorização legislativa, prevê, entre outras medidas, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno para reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.

Segundo o projecto de decreto-lei do Governo, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos – dois ou três, por exemplo –, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.

Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atracção turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser actualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.

A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as actividades se encontrem devidamente segregadas". Quando forem electrónicas, "devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas".