A secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, deu nesta segunda-feira, na 76.ª Assembleia Mundial de Saúde, em Genebra, na Suíça, nota da existência de oposição à modificação da lei do tabaco que está em cima da mesa. O coro continua a engrossar.

No encontro, intitulado “75 anos: Salvar Vidas, Saúde para todos”, a governante agradeceu o apoio de Tedros Adhanom, director-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), ao reforço das políticas de controlo de tabaco. “Mesmo com evidências dos efeitos das políticas sem fumo e do progresso já alcançado nesta área, a proposta foi recebida com resistência”, discursou Margarida Tavares, conforme nota enviada pelo Ministério da Saúde.

Tal como o PÚBLICO noticiou, a proposta de alteração à Lei do Tabaco (a quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto) está a encontrar antagonismo em vários quadrantes. As vozes mais discordantes têm ecoado de diversos sectores económicos associados à venda de tabaco.

A reacção da Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco não se fez esperar. A da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis tão-pouco. Ana Jacinto, secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), sim.

“A AHRESP foi surpreendida com esta proposta”, diz Ana Jacinto. “Não conhecemos o diploma propriamente dito, apesar de sermos membros integrantes do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, sede onde esta matéria deveria ter sido previamente discutida.”

Aquela dirigente reconhece que “a lei deve proteger os não-fumadores”. Em seu entender, porém, a que está em vigor “já é restritiva o suficiente, protectora o suficiente”.

Parece-lhe “excessivo”, a partir de Outubro deste ano, passar a ser proibido fumar em esplanadas com cobertura, ainda que parcial. A esta proibição, salienta, “juntam-se outras medidas restritivas”. A partir de 2025, deixará de ser possível vender tabaco em restaurantes, bares, salas e recintos de espectáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras, exposições. Essas alterações “vão para além daquilo a que o Estado português está obrigado, por força da transposição de uma directiva europeia sobre esta matéria”.

A PRO.VAR – Associação Nacional de Restaurantes – Associação para Defesa, Promoção e Inovação dos Restaurantes de Portugal e a ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis também estiveram a discutir a proposta. E tomaram uma posição conjunta na qual classificam as medidas anunciadas “como desiguais, excessivas e discriminatórias”.

“A medida irá afectar os pequenos estabelecimentos que fazem da venda do tabaco um negócio-âncora, uma receita que provém de um mix de oferta, na venda directa do tabaco e do negócio que gera ao potenciar a venda de outros produtos”, referem, em comunicado emitido sexta-feira. “Esta medida põe em risco a viabilidade destes negócios, estimando-se que este forte impacto ponha em risco 20% dos 500 mil postos de trabalho, prevendo-se assim a extinção de 100 mil postos de trabalho.”

Olhando para o futuro, aquelas organizações já imaginam “uma directa transferência da venda do tabaco de cerca de 100 mil pequenos estabelecimentos para milhares de locais, em espaços de retalho (supermercados e centros comerciais), liderados por grandes grupos económicos, pois [esses] irão aproveitar a enorme capacidade instalada para criar novas tabacarias um pouco por todo o país”.

O processo está bem longe do fim. A proposta foi submetida pelo Governo à Assembleia da República, que irá apreciá-la e chegar a um texto final. “Já ouvimos falar em alterações a algumas das medidas anunciadas, por isso a AHRESP irá acompanhar de perto este processo legislativo e apresentar os seus contributos”, torna Ana Jacinto. O grupo parlamentar do PS prepara-se para propor alterações, suavizando algumas restrições, nomeadamente na limitação dos pontos de venda e na impossibilidade de fumar em alguns locais ao ar livre.

Na sexta-feira, o Ministério da Saúde adiantou ao Dinheiro Vivo que as lojas de conveniência poderão continuar a vender tabaco, menos através de máquinas automáticas, essa "ficará restringida a locais especializados de comércio a retalho de tabaco, em aeroportos, estações ferroviárias e gares marítimas, desde que não se situem a menos de 300 metros de estabelecimentos de ensino e outros locais destinados a menores”.