Todas as iniciativas legislativas sobre a autodeterminação da identidade e expressão de género, nomeadamente com questões relativas às pessoas trans, baixaram esta sexta-feira para discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais por decisão de todos os partidos. As oito propostas (quatro projectos de lei e quatro projectos de resolução) haviam sido discutidas na quarta-feira, com o Chega e o PSD a criticarem a escolha do tema do debate.

Os projectos de resolução eram da autoria do PS, Livre, PAN e BE e apresentavam medidas relativas à atribuição do nome próprio, ao reconhecimento da identidade legal da pessoa que mudou de sexo no assento de nascimento dos filhos e do cônjuge e no assento de casamento ou propondo o fim da exigência que os nomes próprios não suscitem dúvidas sobre o género da pessoa.

Na votação desta sexta-feira, em plenário, por unanimidade, os partidos votaram no sentido de que as oito iniciativas baixassem à respectiva comissão, no caso a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias.

Da parte do PSD, na discussão de quarta-feira, a deputada Emília Cerqueira frisou que o partido "estará sempre ao lado da dignidade das pessoas" e na "condenação de qualquer tipo de violência, contra qualquer pessoa, seja trans ou não". Acusou, por outro lado, o BE de ir "quase sempre longe de mais" e de ser um partido radical, enquanto o PSD é um partido de Governo. O projecto de lei dos bloquistas vai no sentido de acabar com a obrigatoriedade de o nome próprio corresponder à identificação com um sexo e permitir que as pessoas intersexo, não binárias e de género diverso possam requerer que não haja identificação de sexo no seu documento de identificação.

O deputado do Chega Rui Paulo Sousa acusou o PS de trazer "um não tema" a debate e os socialistas de serem "os novos marxistas" que "querem impor a ideologia de género", ironizando que o Parlamento ainda irá ver o PS dizer que quem quiser poderá registar-se no Registo Civil como um animal. Disse conhecer vários casos de pessoas que se arrependeram de ter feito a mudança de género e terminou dizendo que se vivem tempos "em que ser homem ou mulher é um crime".

Sobre os projectos de resolução pela criação do Dia Nacional da Visibilidade Trans, o PSD defendeu que já existe um Dia Internacional do Orgulho LGBTI, que a consagração de um dia sobre a visibilidade trans teria como efeito assinalar diferenças e que o princípio de um Estado de Direito democrático é lutar contra todas as discriminações. A Iniciativa Liberal disse apoiar sem reservas a maioria das iniciativas legislativas, excepto a proposta do Livre que apoiou com "algumas dúvidas", a ser exploradas mais tarde.

Acusou, no entanto a "esquerda" de promover um "clima de intolerância", tendo o deputado João Cotrim de Figueiredo explicado que a sua intervenção tinha dois propósitos, por um lado concordar sem reservas com o que estava a ser apresentado e, por outro, "dizer à esquerda mais sectária que manobras para sectorizar as pessoas estão condenadas ao fracasso".

O deputado socialista Eurico Brilhante Dias encerrou o debate defendendo que "não há vidas prescindíveis" e que os "direitos humanos não são negociáveis", apontando que "não há ditadura que não faça da sexualidade uma arma de arremesso, com estereótipos que põem em causa a presumível maioria".