A Assembleia da República (AR) aprovou esta sexta-feira na generalidade um projecto da Iniciativa Liberal que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação. O projecto teve os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.

"Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", refere a IL na exposição de motivos do projecto que revoga os artigos da legislação que actualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respectivas.

Na lei ainda em vigor, considera-se que constitui contra-ordenação "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]", sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros.

Os deputados aprovaram também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados socialistas João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projecto de resolução da IL que recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.

O objectivo é levar à criação de um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.