O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta para alterar a Lei do Tabaco, cujo objectivo passa por transpor a directiva europeia que equipara o tabaco aquecido a outros produtos de tabaco e pela promoção da saúde e protecção da população à exposição ao fumo do tabaco. O anúncio foi feito em conferência de imprensa pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que recusou que o diploma colida com o princípio constitucional da liberdade individual, caracterizando a proposta como "equilibrada".

"É uma proposta de lei que dá passos firmes na promoção da saúde e na protecção das pessoas em relação à exposição ao fumo do tabaco", descreveu Manuel Pizarro. "Esta não é uma medida contra os fumadores ou contra os operadores. É uma medida desfavorável ao tabaco", defendeu também. Além disso, a proposta do Governo limita os locais de acesso público onde é possível fumar, diminui a exposição ao tabaco pela população mais jovem, através da limitação do acesso aos produtos do tabaco e aos cigarros electrónico.

"Os restaurantes não foram nada prejudicados na sua operação económica por ter deixado de se fumar à mesa, como vimos durante décadas", recordou o ministro da Saúde, em alusão às alterações que a Lei do Tabaco impôs em 2007. A proposta de alteração à Lei do Tabaco (a quarta alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto), depois de aprovada em Conselho de Ministros, será submetida pelo Governo à Assembleia da República, onde será discutida e votada.

Na conferência de imprensa, o titular da pasta da Saúde citou dados de 2019, segundo os quais houve 14 mil mortes directamente relacionadas com o fumo do tabaco. “O fumo do tabaco é um enorme penalizador da saúde e da própria vida de centenas de milhares de portugueses”, frisou.

Entre as mudanças a ocorrer, o ministro destacou a equiparação das embalagens de tabaco aquecido às do tabaco convencional, que vão passar a apresentar advertências de saúde combinadas, com texto e fotografia. E a venda de produtos de tabaco aquecido que tenham aromatizantes nos seus componentes passa a ser proibida. As alterações deverão produzir efeitos a partir de 23 de Outubro deste ano.

"Quisemos ir mais longe e entendemos que temos essa obrigação", referiu também Pizarro, ao mesmo tempo que acrescentou que esta transposição da directiva europeia representa uma "oportunidade para propor alterações à Lei do Tabaco, em vigor desde 2007".

Há novos padrões de consumo a "acautelar"

De acordo com o governante, a avaliação da legislação em vigor é positiva uma vez que "reduziu a prevalência do fumo do tabaco". "Hoje há novos padrões de consumo, sobretudo na população mais jovem, que importa acautelar, diminuindo os ambientes facilitadores da aquisição e utilização de tabaco, nomeadamente nos novos produtos", frisou. No horizonte está uma geração livre de tabaco até 2040.

As restrições a aplicar passam pelo alargamento dos locais onde é proibido fumar — à porta de hospitais, escolas e até esplanadas cobertas — e pela interdição da venda de tabaco na maior parte dos estabelecimentos onde actualmente isso é possível, deixando estes de ter máquinas de venda automática. Haverá também uma redefinição dos locais onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática, a avançar em 2025.

"Propomos o alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público ou de uso colectivo, sobretudo espaços onde estão pessoas mais vulneráveis, sejam equipamentos de saúde ou sejam equipamentos escolares; a impossibilidade da criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas", especificou Manuel Pizarro. A proposta é que essas medidas para os estabelecimentos com essa área entrem em vigor a partir de 2030.

Questionado pelos jornalistas quanto à possibilidade de aumentar o investimento para os tratamentos antitabágicos, o ministro da Saúde adiantou que "faz parte deste pacote de medidas a intensificação da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em relação à contribuição para que aqueles que fumam possam deixar de o fazer". Esse incremento, esclareceu, vai passar pela generalização de cessação tabágica nos cuidados de saúde primários e nos hospitais.

"Era um processo que vinha em melhoria até à pandemia e que a pandemia abalou profundamente. Vamos agora proceder às medidas necessárias para aumentar a capacidade de acesso dos portugueses às consultas de cessação tabágica no SNS", esclareceu. Quanto ao possível aumento do preço do tabaco, não constitui, para já, uma prioridade.

Aprovado Plano Nacional de Saúde 2030

Além da proposta para alterar a Lei do Tabaco, o Conselho de Ministros aprovou ainda o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030). O documento estabelece as orientações estratégicas da política de saúde com vista a reduzir as desigualdades e aumentar o bem-estar da população em todo o ciclo de vida.

O PNS 2030 tem "cinco desígnios principais": a redução das desigualdades; a promoção do desenvolvimento de comportamentos, culturas e comunidades saudáveis; a minimização de consequências das alterações climáticas e outros determinantes ambientais na saúde; a redução de um modo integrado da carga das doenças transmissíveis e não transmissíveis; e a manutenção sob controlo dos problemas de saúde que se encontram em risco de aumentar, emergir ou reemergir.

"O facto de termos tido um grande sucesso, por exemplo, na redução da prevalência da tuberculose não nos permite estar desatentos porque até a nova realidade demográfica do país impõe que essa atenção" seja reforçada, exemplificou o ministro da Saúde.

Alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o PNS é resultado de um processo "amplamente participado, que envolveu o apoio técnico e científico de peritos, a participação de mais de 100 organismos, de dentro e fora do sector da saúde, e ainda o contributo de 114 entidades e cidadãos que participaram na consulta pública", conforme se lê no comunicado do Conselho de Ministros enviado às redacções após a reunião.