Tal como já tinha sido um compromisso de Rui Rio há dois anos, o PSD votou nesta sexta-feira a favor da proposta do Governo que altera o regime da construção de infra-estruturas tais como aeroportos para contornar o veto dos municípios da margem Sul à reutilização da base do Montijo para o novo aeroporto de Lisboa. Agora o PS já nem precisava desse apoio, mas os dois partidos foram os únicos a votar a favor do diploma. O Chega, o PCP, o Bloco, o PAN e o Livre votaram contra e a IL absteve-se.

As regras em vigor desde 2007 constam de um decreto-lei do Governo e estipulam que o parecer das autarquias é vinculativo para a construção de estruturas aeroportuárias. Depois de as câmaras do Montijo, Moita e Seixal se terem assumido contra o aeroporto no Montijo (apesar de as duas primeiras serem socialistas), o executivo de António Costa decidiu alterar esse regime e restringir os poderes das autarquias.

A proposta de lei que altera o decreto do Governo limita esse parecer vinculativo dos municípios a aeródromos de âmbito local e deixa de fora as estruturas aeroportuárias de natureza nacional, como o novo aeroporto de Lisboa.

Para estes projectos nacionais, as câmaras municipais continuam a ser chamadas a pronunciar-se, mas essa opinião não tem carácter obrigatório e passa a apenas acerca dos eventuais impactos no âmbito territorial do concelho. Ou seja, sobre a “potencial afectação do concelho pelos limites à edificabilidade para garantir superfícies de desobstrução e por razões ambientais, sempre com esse objecto e a devida fundamentação”, lê-se no preâmbulo da proposta.

Ficou pelo caminho um projecto de lei do Chega que previa que o parecer favorável das câmaras municipais de todos os concelhos potencialmente afectados só não fosse necessário em caso de "procedimentos de superior interesse nacional". E para alegar esse superior interesse nacional, o Governo teria que submeter a proposta ao Parlamento e este aprová-la por maioria reforçada. Este diploma foi chumbado com os votos contra do PS, PCP, BE, PAN e Livre e teve apenas o apoio do PSD (a IL absteve-se).