O grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) vai entregar esta sexta-feira no Parlamento um projecto de lei que visa consagrar o direito à greve dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP). A luta é "antiga, mas justa", diz ao PÚBLICO a deputada comunista Alma Rivera. Em 2006, António Costa, então ministro da Administração Interna de José Sócrates, disse que "nunca, jamais, e em tempo algum" tal direito seria assegurado.

Esta sexta-feira assinala-se o 34.º aniversário do episódio dos "secos e molhados", em que uma forte carga policial enfrentou, com canhões de água, vários polícias que lutavam por melhores condições laborais e pelo direito à representação sindical. Em 2002 aprovou-se uma lei para responder a essas exigências, mas o direito à greve (consagrado na Constituição da República Portuguesa) continuou de fora. Na lei fundamental lê-se que podem ser aplicadas restrições ao exercício das liberdades dos agentes e forças de segurança, entre as quais "a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical".

O objectivo do PCP é que a lei seja revista e se alterem as restrições a que os polícias podem estar sujeitos. Na prática, "queremos introduzir essa alteração: permitir que esse direito —​ o último instrumento que um trabalhador tem como forma de exigir resposta aos seus problemas — possa ser também um direito dos polícias", explica a deputada Alma Rivera.

De acordo com a deputada, no projecto de lei o grupo parlamentar comunista quer também que não sejam sujeitas a restrições quaisquer convocações de "reuniões ou manifestações de carácter político", como consta da lei actual. Alma Rivera explica que, na prática, tudo é "político". "Qualquer atitude que a polícia assuma relativa aos mais diversos temas é uma atitude política", afirma.

No que toca a reuniões ou manifestações com carácter partidário (mencionadas na mesma lei), o partido não se opõe a que se mantenham sujeitas a restrições. De acordo com a deputada, "deve haver uma equidistância": "Não se pode exigir a nenhum ser humano que não tenha uma manifestação política porque isso é liberdade de expressão. Outra coisa é a participação partidária", diz.

Direito à greve? "Nunca, jamais e em tempo algum"

Segundo a deputada do PCP, trata-se de "uma reivindicação antiga, mas justa". Em 2006, quando António Costa foi questionado sobre este tema, o então ministro de Estado e da Administração Interna afirmou que "nunca, jamais e em tempo algum" seria assegurado o direito à greve dos polícias. Em causa estava uma petição entregue pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) com cerca de 5000 assinaturas.

"Se for por uma questão de justiça e reconhecimento de uma consequência lógica da liberdade sindical, então [o projecto de lei] não tem razão para ser rejeitado", argumenta Alma Rivera. A deputada conclui que "o rigor e isenção das forças policiais não significa que tenham menos direitos", principalmente quando as forças de segurança têm sido "constantemente fustigadas", especialmente a nível salarial.