O Governo não colocará obstáculos à entrega ao Parlamento do parecer jurídico usado para justificar o despedimento por justa causa da ex-presidente executiva da TAP e que foi pedido comissão de inquérito à empresa, garantiu esta quinta-feira o ministro das Finanças. O problema: esse parecer jurídico afinal não existe.

Um dia depois de o Governo se ter mostrado indisponível para entregar ao Parlamento o parecer usado para justificar o despedimento de Christine Ourmières-Widener – dando como um dos argumentos o facto de o parecer ser de 2023 e a comissão se debruçar sobre o período de 2020 a 2022 –, Fernando Medina revelou que, tendo em conta “que o entendimento da comissão é outro”, o Executivo irá responder ao pedido feito, assegurando que o fornecimento de informação à comissão de inquérito à empresa “nunca será um problema”.

Mas, neste caso específico, foi desde logo assumida uma dificuldade. É que, de acordo com o ministro das Finanças, Fernando Medina, “não existe nenhum parecer adicional” para além daquilo que já é conhecido do relatório da Inspecção Geral de Finanças (IGF) e das decisões tomadas sobre a matéria pela assembleia-geral da TAP.

“Os motivos para o despedimento são aqueles que decorrem do relatório da IGF. Não há nenhum parecer adicional, nem se justifica um parecer adicional”, afirmou esta quinta-feira Fernando Medina, em resposta às questões colocadas sobre o assunto na Comissão de Orçamento e Finanças pelos deputados Rui Afonso, do Chega, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

Aquilo que existe, explicou o ministro das Finanças, é o trabalho que foi feito pelos serviços a partir do relatório da IGF e que depois resultou na intenção de efectuar o despedimento revelada à assembleia-geral da TAP, que acabou por decidir nesse sentido.

De qualquer forma, não ficando claro o que é que exactamente o Governo irá afinal entregar ao Parlamento, Fernando Medina garantiu que, agora, aquilo que o Executivo vai fazer é “avaliar o pedido que vier da comissão, que ainda não chegou”. “A seguir, responderemos”, disse.

Oposição insiste em mais informação

Na comissão parlamentar de inquérito, onde estão a ser ouvidos três responsáveis da Parpública, o deputado do Chega, Filipe Melo, anunciou que perante as declarações de Fernando Medina – sobre inexistência de um parecer sobre a fundamentação das demissões dos ex-líderes da TAP –, o partido quer então a “acta da assemblei-geral que aconselhou a demissão imediata” da ex-presidente executiva da empresa, Christine Ourmières-Widener, e do anterior presidente do conselho de administração, Manuel Beja.

Também o PSD insiste em conhecer mais informações sobre o processo que levou àquelas demissões. O deputado social-democrata, Paulo Moniz, anunciou a entrega de sete requerimentos, um para ouvir o advogado Jorge Bleck, que em declarações ao Jornal Económico, falou de contactos para emitir um parecer sobre as demissões e outros para perguntar ao Governo se atribuiu esta função a algum escritório.

Além disso, o PSD aproveitou o facto de o primeiro-ministro, António Costa, ter admitido quarta-feira que a Lufthansa já teria participação na TAP, se não tivesse havido covid, para perguntar se houve diligências neste sentido.