A proposta da presidência da Câmara Municipal de Lisboa (CML) para fazer alterações às regras ao alojamento local (AL) foi chumbada nesta quarta-feira em reunião de executivo pelos partidos da oposição (abstenção do PCP), que viram uma sua proposta aprovada.

A proposta subscrita pelos vereadores do PS, BE, Livre e Cidadãos por Lisboa foi votada em alternativa à proposta do executivo de Carlos Moedas durante a discussão do Regulamento do Alojamento Local e foi aprovada com oito votos a favor, com sete contra (dos Novos Tempos, que forma o executivo) e a abstenção dos vereadores do PCP. Esta proposta defende que, antes da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), seja aprovada a carta de habitação. A reunião à porta fechada não contou com a presença do presidente da CML, Carlos Moedas.

A proposta do executivo camarário previa limites ao AL definidos pelas fronteiras das freguesias, embora a última palavra coubesse sempre à CML. Surgiu na sequência do relatório de caracterização e monitorização do sector por realizado pela autarquia e tinha como maior novidade a mudança para uma monitorização baseada nos limites das freguesias, ao invés das zonas turísticas homogéneas, como vinha sendo feito até agora. Além disso, as juntas de freguesia passavam a estar envolvidas na supervisão e na emissão de pareceres não vinculativos na atribuição de autorizações excepcionais.

A vereadora do Urbanismo da CML, Joana Almeida, lamentou a decisão da oposição de adiar a discussão sobre a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), defendendo que a proposta da liderança "é equilibrada e moderada".

"Lamentamos que o PS e os demais partidos de esquerda tenham preferido adiar a decisão sobre o Alojamento Local. A solução que apresentámos em reunião de Câmara é o resultado do trabalho de um ano de estudo, de monitorização e de auscultação de todas as partes interessadas", afirmou a autarca, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

"Fizemos um trabalho muito rigoroso e muito sério, que se traduziu numa proposta equilibrada, moderada, que restringe o Alojamento Local onde faz sentido restringir e permite onde faz sentido permitir", sublinhou Joana Almeida.

“Não vale a pena andar a brincar aos regulamentos"

Os vereadores do PS emitiram, entretanto, um comunicado em que afirmam que “não faz qualquer sentido aprovar um novo regulamento quando a Carta Municipal de Habitação definirá as carências habitacionais em Lisboa e as intervenções a desenvolver pela CML para inverter a gentrificação na cidade”, e “enquanto a Assembleia da República tem em discussão um novo quadro legislativo para o alojamento local que reforçará o quadro de competências dos municípios”. Facto que, acrescentam, “obrigaria a CML a alterar o arremedo de regulamento”, que Carlos Moedas apresentou nesta quarta-feira, “dois ou três meses depois de este entrar em vigor”.

“Não vale a pena andar a brincar aos regulamentos, sabendo que qualquer mudança neste momento será letra morta umas semanas depois, introduzindo instabilidade adicional numa matéria sensível, apenas para Carlos Moedas fazer mais um número político e dizer que está preocupado com o investimento imobiliário”, salienta ainda a nota dos socialistas.

Recordam também que “Lisboa não emite licenças de alojamento local em 15 das 24 freguesias de Lisboa, uma suspensão que contou sempre com a oposição e o voto vencido de Carlos Moedas, não existindo por isso qualquer efeito negativo pela discussão do Regulamento ser feita após a aprovação da Carta Municipal de Habitação”.

Por isso, dizem que “a prioridade actual deve ser manter a suspensão de novas licenças de alojamento local, que afecta neste momento 15 das 24 freguesias da cidade, garantindo que não há qualquer vazio entre a promulgação da legislação sobre Alojamento Local e as medidas de suspensão que estão em vigor em Lisboa”.

Já o BE, também em comunicado, diz que a proposta apresentada por Carlos Moedas “permitia o aumento da oferta de AL numa cidade que já ultrapassou Barcelona e onde, numa única freguesia, o AL ocupa 70% dos fogos”.

“A proposta permitia aumentar o AL nas freguesias e acrescentava novas excepções, desprotegendo o direito à habitação e contrariando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que afirma que os fogos com licença de habitação não podem ser usados para fins comerciais.”

PCP explica abstenção

Já o PCP emitiu um comunicado a explicar a sua abstenção às duas propostas. Relativamente à apresentada pelo executivo camarário, diz que, “apesar das contribuições do PCP para a versão agora submetida à aprovação, que melhoraram a versão inicial”, a mesma “contém ainda aspectos problemáticos, nomeadamente no que toca a uma excessiva permissividade de novos registos”.

Já no que respeita à proposta alternativa, diz que “limita-se a adiar a alteração do regulamento do AL, atribuindo precedência à conclusão da Carta Municipal de Habitação”. “Se é certo que esta Carta poderá contribuir de forma positiva para melhorar a proposta de regulamento que agora se propõe aprovar, não será menos certo que este critério de precedência não poderá significar adiar eternamente a conclusão de um regulamento de que a cidade precisa”, acrescenta a nota.