MP acusa antigos presidente, vice e vereadora da Câmara de Mogadouro de prevaricação

Autarcas violaram as regras da contratação pública contratando duas empresas que não tinham licença para segurança privada em benefício de uma terceira. Processo envolve 14 arguidos.

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Em causa estão contratos feitos pela câmara por ajuste directo e por consulta prévia Rita Rodrigues

O Ministério Público (MP) acusou os antigos presidente, vice-presidente e vereadora da Câmara de Mogadouro (Bragança) Francisco Guimarães, Evaristo Neves e Joana Silva de prevaricação, por violação das regras da contratação pública, num processo com 14 arguidos.

Segundo a acusação do MP, a que a agência Lusa teve acesso, em causa estão contratos por ajuste directo e por consulta prévia, celebrados entre 2014 e 2018, para serviços de segurança privada, de cerca de 200 mil euros, com duas empresas "que nunca foram detentoras de alvará ou de autorização legal para o exercício da actividade de segurança privada", em benefício de uma terceira.

A acusação sustenta que o procedimento administrativo adoptado pelos três autarcas, "que se consubstanciou no fraccionamento anual dos contratos públicos e na celebração de contratos públicos simulados com a Suavinha e com a Strategystape, teve como única e exclusiva intenção concretizada beneficiar a Ronsegur e o seu corpo social e contornar as regras" da contratação pública.

"Ao actuar do modo descrito, beneficiando indevida e patrimonialmente as sociedades Suavinha, Strategystape e Ronsegur, os arguidos Francisco Guimarães, Joana Silva e Evaristo Neves violaram os deveres de legalidade, isenção e prossecução do interesse público a que se encontravam adstritos, assim como o de protecção da parte dos interesses financeiros e patrimoniais da Câmara Municipal de Mogadouro que lhes incumbia administrar, fiscalizar e defender, em prejuízo desse município", salienta o MP.

Os três autarcas cumpriram mandatos na Câmara de Mogadouro entre 2013 e 2021. A acusação conta que a autarquia celebrou contratos com vista à vigilância e segurança privada do Parque de Campismo da Quinta da Aguieira, do Complexo Desportivo do Mogadouro e do Parque Juncal.

O MP acredita que, "em conjugação de esforços e em concretização de plano previamente delineado" os três autarcas e os sócios das sociedades "lograram simular a aparência de um procedimento de contratação pública por intermédio de consulta prévia de modo a lograr atribuir, novamente, à Rosengur, a execução de serviços de vigilância e segurança privada" no município de Mogadouro, "contornando, flagrantemente, as regras legais da contratação pública e da concorrência".

"Tanto mais que a adjudicação do contrato por parte do arguido Francisco Guimarães foi efectuada a favor da sociedade que não era titular de alvará para o exercício de segurança privada e, tão pouco, constava do seu objecto social a prestação de serviços dessa natureza", relata a acusação.

O ex-presidente da autarquia está acusado de três crimes de prevaricação e de três crimes de falsificação de documento, enquanto os ex-vereadores Evaristo Neves e Joana Silva estão acusados de um e de dois crimes de prevaricação, respectivamente. Na acusação, o MP pede ainda que os três arguidos sejam condenados à pena acessória de proibição do exercício de qualquer cargo político por um período de dois a dez anos.

Cinco dos arguidos, à data dos factos funcionários da Câmara de Mogadouro, incluindo o então chefe de gabinete de Francisco Guimarães, estão acusados de vários crimes de abuso de poder.

Os três sócios gerentes da Ronsegur, Strategystape e Suavinha, assim como as próprias sociedades, estão acusados de diversos crimes de falsificação de documento.

O MP pede ainda que sejam devolvidos aos Estado quase 93 mil euros, considerando esse o valor da "vantagem patrimonial" obtida pelas sociedades, através dos "contratos fraudulentos" firmados com a Câmara de Mogadouro.

Contactado pelo Lusa, o advogado de Francisco Guimarães disse que o seu cliente "está de consciência tranquila", acrescentando que o mesmo "não praticou qualquer acto ilícito e que irá exercer o direito de defesa da sua honra e da sua honorabilidade, conforme reconhecido pelo Estado de Direito aos cidadãos de bem".

Já o antigo vice-presidente Evaristo Neves afirmou à Lusa estar também de "consciência tranquila" salientando que nunca teve "a tutela da contratação pública, recursos humanos ou administrativa", como defende o Ministério Público na acusação. "Estou certo de que em sede própria serei ilibado", vincou

A ex-vereadora Joana Silva não quis pronunciar-se sobre a acusa do MP agora deduzida.

Francisco Guimarães e Evaristo Neves são actualmente vereadores da oposição, eleitos pelo PS, no executivo de Mogadouro. Ainda decorre o prazo para que os arguidos possam requerer a abertura de instrução.