Foi aprovado por unanimidade no Parlamento o projecto do PS para alargar o prazo de denúncia do crime de violação de seis meses para um ano e dispensar as vítimas “da prova da insuficiência económica”, isto é, garantir que, “até prova em contrário”, se assuma que a vítima sofre dessa insuficiência para ter direito imediato a “apoio judiciário”.

Os projectos do Chega, Bloco de Esquerda, da Iniciativa Liberal (IL) e PAN para que o crime de violação seja público baixaram à comissão dos Assuntos Constitucionais por 60 dias por unanimidade, a pedido dos partidos para evitar o chumbo pelos socialistas.

Mesmo em fase de especialidade o PS manterá a violação como crime semipúblico, posição que conta com o apoio do PSD e do PCP e que está garantida pela maioria parlamentar dos socialistas. A deputada Cláudia Santos já admitiu, contudo, que a bancada socialista defende a possibilidade de o Ministério Público abrir um procedimento criminal sem queixa no caso de a vítima ser vulnerável.

Tanto a IL como o BE pretendem que os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência sejam públicos. A proposta dos liberais inclui ainda a possibilidade de a vítima requerer a suspensão provisória do procedimento criminal até cinco anos.

Também o Chega quer tornar a violação num crime público e permitir a suspensão provisória do processo criminal a pedido da vítima. Que acrescenta outras duas intenções: tornar obrigatória a prestação de declarações das vítimas para memória futura sempre que “seja requerida pela vítima ou pelo Ministério Público”; e dar às vítimas o direito de “escolher o género da pessoa que realizará o exame de perícia”.

O PAN propõe tornar públicos, além dos crimes acima mencionados, os de fraude sexual e de procriação artificial não consentida, defendendo ainda que a vítima pudesse requerer o arquivamento do processo.

O Chega e a IL fazem depender a suspensão do processo da “concordância do juiz de instrução e do arguido”, ao passo que o PAN salienta que o Ministério Público só pode recusar a intenção da vítima se considerar “que o prosseguimento da acção penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro”.

O debate foi agendado a reboque de uma petição com mais de 107 mil assinaturas intitulada “Urgência em legislar no sentido da conversão do crime de violação em crime público”, subscrita por figuras como Francisca Magalhães Barros, Manuela Eanes, Teresa Leal Coelho, Joana Mortágua, Catarina Furtado, Nuno Markl, Carolina Deslandes, Teresa Féria ou Teresa Pizarro Beleza.