Proposta do Governo que revoga leis covid parada há seis meses
A lei acaba, por exemplo, com o regime especial de isenção de visto prévio na contratação pública, em relação ao qual o TdC já pediu ao Governo que reponderasse a sua necessidade.
O Governo decidiu pôr fim a um pacote de leis com regimes especiais adoptados durante a pandemia, mas a proposta de lei aprovada no Conselho de Ministros no fim de Setembro do ano passado só vai ser discutida na generalidade na Assembleia da República na próxima semana. Na maior parte destes cerca de seis meses, a proposta esteve parada no Parlamento e não é possível antecipar quando entrará em vigor. Além do levantamento da lei que impede despejos, esta proposta de lei acaba com o regime especial de isenção de vistos prévios do Tribunal de Contas (TdC), para o qual a instituição liderada por José Tavares tem chamado a atenção do executivo e dos deputados.
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