Não pagam renda, mas lei do tempo da pandemia impede que sejam despejados

Tribunais continuam a decidir com base em leis que estão em vigor e que o Governo já mostrou vontade política de revogar.

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Velhas regras de despejos à espera do OK do Parlamento Adriano Miranda

Seis meses depois de o território nacional ter regressado à normalidade, por ter terminado o estado de alerta motivado pela pandemia, continua em vigor legislação que impede muitos despejos. Ignora-se quantas pessoas continuam sem poder dispor dos apartamentos e outro património imobiliário que lhes pertence e do qual não conseguem tirar rendimento, por estar ocupado por terceiros que não pagam a renda mas que, mesmo assim, se recusam sair, e a quem os tribunais têm vindo a dar razão.

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