A Associação do Alojamento Local em Portugal (Alep) apresentou esta quinta-feira a sua própria medida para mitigar os efeitos deste negócio no mercado: “Não permitir o registo de novos alojamentos locais em imóveis que tenham estado afectos ao arrendamento habitacional nos dois anos anteriores.” Em conferência de imprensa, o presidente da Alep, Eduardo Miranda, defendeu na apresentação feita que, assim, um novo alojamento local (AL) “não interfere no mercado de arrendamento”.

“Tudo o que for pela positiva, apoiamos”, destacou, depois de criticar todas as grandes medidas que o Governo pôs em consulta pública, desde a suspensão de registos e caducidade em 2030 à nova contribuição, passando pelo poder dos condomínios poderem fechar os AL existentes e pela intransmissibilidade das autorizações de AL. Estas, disse, são propostas que “não vale a pena negociar”, já que “matam” o sector.

Falando num “pacto de sustentabilidade” entre o AL e a habitação, o responsável da Alep defendeu ainda um alargamento das competências das câmaras municipais (com “instrumentos de regulação mais flexíveis”) e uma “limpeza” dos imóveis inactivos, ou seja, dos AL com registo, mas que não estão, de facto, no mercado.

A isto somar-se-ia os benefícios fiscais apresentados pelo Governo para fazer migrar actuais AL para o mercado de habitação permanente. “Também cabe ao sector apontar caminhos”, referiu Eduardo Miranda, frisando que há “abertura para trabalhar em soluções construtivas”, aguardando agora o resultado do processo de consulta pública que acaba dia 24 e vai a Conselho de Ministros seis dias depois.

Frisando que tem havido “uma instrumentalização” do sector, Eduardo Miranda diz que, se as medidas do Governo avançarem tal como estão, isso terá fortes impactos negativos logo no curto prazo, tanto por via do poder que será dado aos condomínios para fechar AL (se for essa a decisão da maioria, calculada por permilagem do edifício), como por via da contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos de AL (CEAL).

Sobre a CEAL, com uma taxa de 35%, a Alep fala em “dupla tributação” e diz que a considera inconstitucional, além de gerar casos em que o valor a pagar “pode ser superior à facturação”, pela forma de cálculo. A associação deu um exemplo em que uma vivenda com garagem ou cave e com 250 metros quadrados que facture 12.000 euros/ano poderá pagar uma CEAL de 13.558 ou até 17.811 euros, conforme o coeficiente aplicado.

A CEAL, que será aplicada nas zonas de pressão urbanística, tem como uma das suas bases dados do INE, que, conforme referiu Eduardo Miranda, incide apenas sobre os AL com dez ou mais camas, ou seja, de maior dimensão e por regras abertos todo o ano. Sendo a CEAL aplicada, diz a Alep, isso irá inviabilizar o negócio, sublinhando que está em causa 35% da estimativa da receita bruta e não do lucro, e que não distingue os diferentes tipos de AL, nem o período temporal em que estão em funcionamento.

Criticando o facto de as medidas apresentadas pelo Governo serem aplicáveis a nível nacional, Eduardo Miranda frisou que as questões sobre o AL e a habitação têm estado “sempre ligadas a Lisboa e ao Porto”, que pesam 28% do total da oferta.

Para este responsável, o Governo está a atacar um sector que “representa 42% das dormidas turísticas do país”, que gera cerca de 60.000 postos de trabalho directos e que contribui para exportações e para a economia nacional, com medidas que irão ter um “efeito residual” no mercado de habitação permanente, até porque muitos dos AL são “segundas habitações”, de férias.

Se nada mudar na posição do Governo, a Alep garante que vai “usar todos os meios” para contestar as alterações ao sector.