As receitas de medicamentos e os pedidos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica vão passar a ter 12 meses de validade, ao invés de prazos mais curtos (actualmente o máximo são seis meses), revelou o director executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na comissão de Saúde no Parlamento, onde esta quarta-feira está a ser ouvido a pedido do PCP e do Chega.

"É uma medida inovadora" que vai reduzir o trabalho administrativo e "facilitar a vida aos utentes e aos médicos", sublinhou Fernando Araújo, que escolheu este aumento do prazo de validade como um exemplo da desburocratização em que a direcção executiva do SNS está a trabalhar e em que está empenhada. Esta medida está no "top ten" das medidas de desburocratização enumeradas pelos médicos de família há muitos anos, reforçou.

Outro exemplo de desburocratização é o da "autodeclaração" de doença, que permitirá que as pessoas que faltam ao trabalho menos de três dias passem a deixar de ter de apresentar um atestado médico. "São 600 ou 700 mil contactos por ano" que se evitam, calculou, notando que esta medida era "solicitada há mais de 20 anos". "Se correr tudo tudo bem", isto vai ser possível "através da plataforma do SNS24 a partir de 1 de Abril", garantiu.

A justificação das baixas até três dias feita mediante uma “autodeclaração” do trabalhador, e sob compromisso de honra, resulta da alteração ao artigo 254.º do Código do Trabalho.