O Ministério da Cultura (MC) já foi notificado da providência cautelar interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa por entidades do Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério e "responderá dentro do prazo legalmente estabelecido", confirmou à Lusa fonte do ministério.

Em causa está uma providência cautelar apresentada por 13 das 18 estruturas que compõem o Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura e que visa a suspensão parcial dos resultados dos concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026 da Direcção-Geral das Artes (DGARtes).

A mesma fonte oficial do MC ressalvou que neste momento não podia "especificar prazos, porque o processo ainda está a ser analisado".

Contactada pela Lusa, fonte dos tribunais administrativos explicou que, após notificado, o MC tem "dez dias consecutivos, a contar da data em que assinou o aviso de recepção" da notificação da providência cautelar para responder, um prazo a que acrescem três dias mediante pagamento de multa.

Num comunicado divulgado no dia 8, as 13 estruturas do Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura afirmavam que se viram "obrigadas a colocar o Estado em tribunal", depois de se terem candidatado aos concursos na modalidade bienal, não tendo obtido apoio apesar de consideradas elegíveis.

A entrega da providência cautelar pressupõe a sua avaliação por um juiz, que deverá decidir da sua aceitabilidade; se for aceite, produzirá efeitos suspensivos imediatos. Em paralelo corre a acção judicial que visa a impugnação dos concursos, promovida pelas 18 estruturas do grupo.

No dia seguinte à apresentação da contestação judicial, o Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura pediu reuniões urgentes ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e ao ministro da Cultura para "expor a fragilidade" em que estas estruturas se encontram, "o desemprego" causado por "esta medida ilícita" e também "a gravosa situação que está a acontecer no concurso dos apoios a projectos", explicou Sandra Oliveira, do Grupo de Estruturas Lesadas pelo Ministério da Cultura, numa conferência de imprensa online.

Os concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026 têm sido contestados por várias associações representativas do sector da Cultura, tendo dado origem a vários apelos ao ministro, a abaixo-assinados e a um "Protesto pelas Artes" que juntou, em Janeiro, algumas centenas de profissionais em frente ao parlamento, onde decorria uma audição de Pedro Adão e Silva.

Quando abriram as candidaturas, em Maio do ano passado, os seis concursos tinham alocado um montante global de 81,3 milhões de euros. Em Setembro, o ministro da Cultura anunciou que um aumento da dotação dos concursos para um total de 148 milhões de euros. No entanto, o reforço abrangeu apenas a modalidade quadrienal dos apoios. Na altura, o ministro referiu que se verificara uma grande transferência de candidaturas da modalidade quadrienal para a bienal.

Em Novembro, porém, quando a DGArtes começou a divulgar os resultados provisórios dos seis concursos, ficou patente uma grande assimetria de resultados entre as duas modalidades. Cerca de metade das estruturas elegíveis para apoio, na modalidade bienal, ficou de fora por ter-se esgotado a dotação orçamental disponível, ao passo que a quase totalidade das candidaturas elegíveis na modalidade quadrienal obteve apoio.

Na conferência de imprensa do passado dia 9, o grupo reforçou o argumento de que houve uma "violação clara da lei".

Sandra Oliveira sublinhou que as 18 estruturas que recorreram à justiça não estão "contra nenhuma estrutura, nenhum artista". "Estamos a favor da legalidade e da reposição dessa legalidade", afirmou, recordando que "o primeiro pedido que está na providência cautelar é para que o senhor ministro da Cultura reforce de forma proporcional" a dotação na modalidade bienal, "restabelecendo assim a legalidade do concurso".

De acordo com Sandra Oliveira, "as estruturas que estão a ser lesadas pelo Ministério da Cultura são muito mais do que as 18 que colocaram a acção em tribunal". "Há estruturas que nem sequer conseguiam pagar a entrada de uma acção judicial, por estarem numa situação complicada", disse.

O grupo de entidades lesadas quer "a reparação dos princípios da estabilidade do concurso, da proporcionalidade e da imparcialidade através do reforço do apoio à linha bienal, no valor de 2,4 milhões de euros por ano, durante o biénio de 2023/2024, para garantia da viabilidade do trabalho das estruturas".

Na conferência de imprensa, Sandra Oliveira alertou ainda para "a gravosa situação" em curso nos concursos da DGArtes do Programa de Apoio a Projectos.

A criadora do festival Jardins Efémeros acrescentou: "O facto de [o ministro da Cultura] ilicitamente ter lesado as estruturas bienais, que estavam ao abrigo do direito da proporcionalidade, fez com que, por indicação dele, pública, de que deveríamos concorrer aos pontuais, estejamos a [provocar] uma inundação caótica, elevadíssima do número de candidaturas [a essa linha de apoio]".