O Governo anunciou esta quinta-feira o prolongamento do prazo de consulta pública de parte do programa “Mais Habitação”, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), para 24 de Março. Estão em causa as medidas mais polémicas, como o arrendamento compulsivo de imóveis, ou a possibilidade de os condóminos poderem acabar com a prática de alojamento local nos prédios.

Na parte que diz respeito ao apoio às rendas e à bonificação de juros mantém-se o actual calendário da consulta pública, ou seja, até 13 de Março (a próxima segunda-feira), devendo os diplomas finais ser aprovados no Conselho de Ministros de 16 de Março.

“Desta forma, o Governo garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente”, refere o executivo em comunicado.

Os três diplomas em que a consulta pública é prolongada só serão aprovados em Conselho de Ministros a 30 de Março, seguindo depois para a Assembleia da República, por se tratar de matéria da competência exclusiva do Parlamento.

A consulta pública alargada inclui o Projecto de Lei 64/XXIII/ que, sumariamente, abrangem a criação de um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado, a criação de um apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível e o aumento dos solos disponíveis para habitação pública ou a custos controlados. E ainda, a revogação das autorizações de residência para actividade de investimento, os chamados "vistos gold", e o incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional.

Estão também incluídos naquele alargamento mais dois projectos de lei, o 73 e 74, para revisão dos regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo, criando o Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), e alteração do regime de controlo prévio das operações de loteamento e das operações urbanísticas, com o objectivo de promover a sua simplificação, agilização e uniformização.

Com perspectiva de aprovação mais célere, no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, está a criação de um subsídio de renda para apoiar as famílias com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais, que terá um valor mínimo de 20 euros por mês, podendo chegar até aos 200 euros mensais. E a bonificação de juros de empréstimos à habitação associados às taxas Euribor, para famílias com mais baixos rendimentos e capital em dívida até 200 mil euros.