Os deputados liberais pretendem que os imóveis que os estudantes universitários deslocados, ou profissionais como os professores, têm de alugar por um período do ano possam ser utilizados no resto do tempo para alojamento local com regras administrativas mais facilitadas.

A medida iria beneficiar os inquilinos que, assim, não têm de continuar a pagar a renda nos três meses de Verão que não usam a casa ou o quarto para poderem assegurar que o mantêm quando regressarem, e também os senhorios que podem usar o imóvel para exploração turística através de regras simplificadas do alojamento local, argumentam os liberais no projecto de lei a que o PÚBLICO teve acesso.

A proposta consta de um dos diplomas sobre habitação que a IL entrega no Parlamento nesta semana e que pretende levar à discussão juntamente com os diplomas do Governo, que devem ser aprovados em Conselho de Ministros no dia 16.

A intenção é que a lei passe a prever um regime simplificado de registo de alojamento local para períodos até 90 dias por ano, sejam contínuos ou interpolados, em que os imóveis ficam "isentos de vistorias camarárias e da discricionariedade da decisão das câmaras municipais", embora se mantenham as fiscalizações da ASAE.

Ao mesmo tempo, cria-se a possibilidade de o contrato de arrendamento de casa ou quarto por "motivos profissionais, de educação ou formação" prever a suspensão do uso do imóvel e do respectivo pagamento durante certos períodos. Os inquilinos não perdem o direito de regressar e poupam esse custo, ao passo que os senhorios podem usar o imóvel vago para alojamento local nesse período (o que lhes pode até ser financeiramente mais vantajoso).

A IL entrega também um projecto de resolução que recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico, de abrangência nacional "através do qual possam ser submetidos e tramitados todos os procedimentos de licenciamento urbanístico, através do uso de tecnologias de licenciamento digital".

Nesse portal deve ser disponibilizada "toda a informação actualizada sobre o estado de execução dos procedimentos de licenciamento urbanístico" e acessível a cidadãos e empresas, para que possam acompanhar o estado dos seus processos. Os liberais pretendem que esta concentração de informação sirva também para analisar diversos indicadores sobre o licenciamento e até "comparar a actuação dos diversos municípios".

Os liberais acreditam que o portal irá "contribuir para a transparência" dos processos de licenciamento e também para a responsabilização de quem intervém no processo e emite pareceres. Para além de simplificar e acelerar os processos, o que ajudará a disponibilizar mais oferta de habitação no mercado.

Estas medidas fazem parte do pacote para a habitação dos liberais, que também inclui, por exemplo, uma proposta no sentido de o Estado permitir que os privados e o sector social possam reabilitar edifícios devolutos do Estado para depois serem colocados no mercado habitacional com rendas acessíveis.