Proprietários terão prazo para responder ao Estado antes de arrendamento forçado
O Governo vai criar um “regime de arrendamento compulsivo”, através do qual poderá requisitar casas devolutas para colocá-las no mercado de arrendamento.
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Antes de forçar o arrendamento de casas devolutas, o Estado terá de conceder um prazo para que os proprietários destes imóveis lhes dêem uso. Só no final desse prazo, e se não tiver sido dada uma utilização às casas, é que o Estado poderá obrigar ao arrendamento do imóvel.
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