O líder da Iniciativa Liberal (IL), Rui Rocha, desafiou o PSD a juntar-se à sua bancada para pedir a fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC) de algumas medidas do pacote de habitação anunciadas pelo Governo, o que só é possível quando estiverem formalizadas em lei. Caso os sociais-democratas não aceitem o repto, os liberais admitem recorrer ao Presidente da República e à Provedoria de Justiça.

Em declarações aos jornalistas, no Parlamento, Rui Rocha adiantou que já fez um “contacto informal” com o PSD para obter as assinaturas necessárias para avançar com o pedido de fiscalização ao TC já que os oito deputados da bancada liberal são insuficientes para totalizar um quinto dos parlamentares exigidos por lei.

"​Queremos desafiar o PSD a apresentar com a IL uma iniciativa de fiscalização sucessiva deste pacote legislativo, assim que for formalizado. A análise é ainda preliminar, mas há três situações que põem em causa a Constituição, põem em causa o direito à propriedade e a liberdade económica", afirmou. Em causa estão o “arrendamento compulsivo”, as “limitações que são impostas ao arrendamento local” e a isenção de mais-valias em transacções feitas com o Estado, segundo Rui Rocha.

O líder da IL considera haver medidas “violadoras do princípio da propriedade privada” e que “conjugam dois tempos – o do PREC e o do Estado Novo, com o arrendamento compulsivo”.

Apesar de já ter feito um contacto informal com o PSD, Rui Rocha não tem ainda resposta por parte dos sociais-democratas. Caso seja negativa, os liberais pretendem “sensibilizar o Presidente da República para as consequências nefastas destas iniciativas” e actuar junto da Provedoria de Justiça para “suscitar a fiscalização da constitucionalidade” das medidas, além de avançar com iniciativas legislativas no Parlamento para tentar contrariar as medidas propostas.

O requerimento a pedir a fiscalização sucessiva só pode ser apresentado após a publicação das medidas em Diário da República, o que ainda poderá demorar algum tempo. Para já, o pacote da habitação estará um mês em discussão pública e só depois será corporizado em iniciativas legislativas.

Questionado sobre se não deveria esperar pela apreciação dos decretos por parte do Presidente, Rui Rocha justificou a iniciativa com a gravidade das propostas do Governo, considerando que se trata de um “ataque grave aos princípios basilares das democracias liberai​s”.