A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o parecer de levantamento da imunidade parlamentar do deputado social-democrata Joaquim Pinto Moreira para ser constituído arguido e interrogado como tal no âmbito da Operação Vórtex.

Pinto Moreira, que há duas semanas deixou o cargo de vice-presidente da bancada parlamentar do PSD depois de se saber que estaria envolvido no processo, será acusado dos crimes de corrupção passiva de titular de cargo público, tráfico de influências, prevaricação e abuso de poder.

O crime de corrupção passiva é punido com pena de prisão de dois a oito anos. De acordo com o requerimento do tribunal, no caso do crime de corrupção activa, poderá também estar em causa o agravamento da moldura penal caso se prove que a vantagem conseguida por Pinto Moreira tenha sido de valor elevado ou consideravelmente elevado. Na primeira situação a pena pelo crime de corrupção é agravada em um quarto e na segunda esse aumento é de um terço.

O crime de prevaricação é punido com pena de prisão de dois a oito anos; o crime de abuso de poder é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou multa de 50 a 100 dias.

A Assembleia da República está obrigada a levantar a imunidade parlamentar de qualquer deputado quando o tribunal considerar que existem “fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos”, segundo estipula a Constituição — o que é o caso em todos os crimes de que é suspeito Pinto Moreira.

O parecer da Comissão de Transparência será agora votado em plenário na próxima sexta-feira.

Em meados de Janeiro, quando o presidente da Câmara de Espinho foi detido e foram tornadas públicas as buscas domiciliárias (e a apreensão do computador e telemóvel) a Joaquim Pinto Moreira no âmbito da mesma operação, o deputado defendeu que continuava a ter "todas as capacidades" intactas, incluindo para se manter como vice-presidente da bancada social-democrata e como presidente da comissão de revisão constitucional. Mas garantiu que tiraria “ilações” dos “termos” do requerimento para o levantamento da sua imunidade parlamentar e prometia que “em momento algum” prejudicaria o partido, o seu presidente ou o líder do grupo parlamentar.

No dia seguinte, Luís Montenegro anunciava, durante uma entrevista à RTP, que Pinto Moreira deixaria os dois cargos que ocupava. Duas semanas depois, quando o pedido de levantamento da imunidade parlamentar chegou ao Parlamento, o deputado do PSD divulgou um comunicado em que prometia: "Já comuniquei ao presidente do PSD e do grupo parlamentar que após a efectivação do levantamento da imunidade parlamentar e a consequente constituição de arguido, suspenderei o meu mandato de deputado na Assembleia da República."

Porém, ainda não há qualquer pedido de suspensão do seu mandato e nem o deputado nem a bancada parlamentar especificaram se isso será feito na sexta-feira, na sequência da aprovação do levantamento da imunidade no plenário ou apenas quando Joaquim Pinto Moreira for ouvido pelo tribunal, cuja data ainda não se conhece.

Esta é a primeira vez que o Parlamento levanta a imunidade parlamentar de Joaquim Pinto Moreira, mas desde que assumiu o mandato de deputado, no final de Março, já foi autorizado a responder por escrito, como testemunha, em três processos diferentes. ​Com Lusa