Fisco fica obrigado a cobrar IMI das barragens desde 2019
Administração fiscal tem de inscrever barragens nas matrizes em função de parecer da PGR. Entendimento já tem 16 anos, mas a AT não o estava a seguir neste momento. Autarquias ganham com decisão.
O Governo decidiu intervir para acabar com o vazio na tributação das barragens em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, assinou nesta sexta-feira um despacho que obriga a administração tributária a cobrar o imposto sobre os edifícios e construções das centrais hidroeléctricas.
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