Fisco fica obrigado a cobrar IMI das barragens desde 2019

Administração fiscal tem de inscrever barragens nas matrizes em função de parecer da PGR. Entendimento já tem 16 anos, mas a AT não o estava a seguir neste momento. Autarquias ganham com decisão.

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A barragem do Foz Tua foi uma das seis vendidas pela EPD ao consórcio da Engie Nelson Garrido

O Governo decidiu intervir para acabar com o vazio na tributação das barragens em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). O novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, assinou nesta sexta-feira um despacho que obriga a administração tributária a cobrar o imposto sobre os edifícios e construções das centrais hidroeléctricas.

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