O juiz Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal do Brasil e um alvo dos ódios bolsonaristas durante os quatro anos de mandato do ex-Presidente Jair Bolsonaro, defendeu nesta sexta-feira a necessidade de criar uma legislação internacional que permita defender a democracia de “eventos populistas” e “ataques internos” antidemocráticos que a ponham em causa, como o que aconteceu no Brasil a 8 de Janeiro.

Uma acção de “fortalecimento para o futuro” não pode ser feita apenas na ordem interna de cada país, sublinhou. “Precisamos de analisar de forma, diria, rápida e eficiente uma legislação internacional de defesa da democracia, de defesa do Estado de direito, de defesa das instituições”, disse o juiz do Supremo, numa intervenção por vídeo na conferência da Lide Brasil em Lisboa.

Moraes considera que se trata de “uma das questões mais importantes” para a saúde das democracias liberais neste momento. “Nós estamos num impasse, e quando digo nós, não é só o Brasil, gastando muito mais energia para defender algo que todos entendiam como consolidadas, as instituições democráticas, do que para o desenvolvimento económico, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento educacional.”

“A energia do legislativo e do poder judicial, principalmente, acaba por ser utilizada para conter os arroubos ditatoriais, em vários locais do mundo, do poder executivo, ou de políticos populistas no poder executivo”, explicou.

Para o juiz do Supremo brasileiro, estamos perante uma “perda de energia institucional, económica, social que demorará décadas para solucionar” se não for feito nada no imediato para conter esses “arroubos ditatoriais”.

O que aconteceu no Brasil, refere Alexandre de Moraes, foi uma “captura” das instituições democráticas por dentro para conseguir corroer o edifício da democracia.

Com base em estudos, “lamentavelmente eficientes, da extrema-direita norte-americana” sobre o uso das redes sociais na Primavera Árabe, percebeu-se que as mesmas poderiam ser usadas como “mecanismo de lavagem cerebral” em “determinados segmentos da sociedade”.

Para o juiz do Supremo, “as redes sociais não podem ser nem mais nem menos controladas do que as demais empresas e os diferentes media”, e é preciso agir na “responsabilização por abusos na divulgação de notícias fraudulentas, de discursos de ódio”.

E como as mesmas circulam num espaço que não tem fronteiras, Alexandre de Moraes defende a “necessidade de uma legislação internacional” para combater esses abusos que circulam pelas redes sociais.

“Da mesma forma que se combate o tráfico internacional de drogas, o tráfico internacional de pessoas, há necessidade de um combate ao tráfico internacional de ideias contra a democracia”, defendeu o juiz.

Além dessa maior cooperação internacional ao “tráfico de ideias”, Moraes lembrou também que o sistema democrático tem essa fragilidade de poder ser tomado por dentro pelos seus inimigos, que alcançam o poder através das eleições.

“Nós temos mecanismos para lidar com as agressões externas à democracia”, sejam a lei marcial nos países anglo-saxónicos, seja o estado de defesa, de sítio ou de emergência na Europa continental e também no Brasil, o nome varia, mas contempla sempre o fortalecimento do poder executivo.

“Mas como tratar as agressões internas? Como tratar a corrosão da democracia quando isso vem de políticos populistas que atacam internamente as instituições, se todos os mecanismos previstos prevêem um fortalecimento desse político populista?”, pergunta o juiz. Ou quando essas agressões são feitas por membros do poder legislativo que “deturpam as suas garantias institucionais, as suas garantias parlamentares instituídas em defesa da democracia e do Estado de direito, para atacar a democracia?”.

“Há necessidade de novos instrumentos normativos, nacionais e internacionais, de regulamentação”, sublinha, “para que, em situações emergenciais de ataques internos, essas autoridades possam ser mais rapidamente responsabilizadas”.

De acordo com Alexandre de Moraes, o plenário do Supremo aprovou uma série de medidas que pretende agora levar ao Congresso para que sejam debatidas e aprovadas.