A Portugal Film Commission (PFC) vai ser integrada no Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA), aprovou esta quinta-feira o Governo, em reunião do Conselho de Ministros.

A PFC foi criada em 2019, enquanto grupo de projecto destinado a promover o país "como um destino internacional de produção de filmagens" e a propor um modelo definitivo para esta estrutura, cuja missão tinha uma duração de três anos, de Maio de 2019 a Maio de 2022. Entretanto, foi aprovado um prolongamento até ao final deste ano, por diversas razões, entre as quais o chumbo do Orçamento do Estado para 2021 e as eleições legislativas antecipadas.

Com a aprovação deste decreto-lei, e de acordo com os ministérios da Cultura e da Economia, altera-se "a estrutura orgânica do ICA" e a PFC "passa a exercer a sua actividade em permanência, sendo incorporada naquele instituto".

"Assim, o ICA alarga o escopo da sua missão e, em matérias relacionadas com incentivos à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais para Portugal, passa a estar sob tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Turismo e da Cultura", lê-se no comunicado divulgado pelos dois ministérios. A alteração da orgânica do ICA, salienta o Governo, "constitui o reconhecimento do trabalho da PFC e da política de incentivos concedidos pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), com resultados muito positivos nos sectores do cinema e do audiovisual".

As tutelas revelam que, entre 2018 e o ano passado, "registou-se um investimento total de cerca de 238 milhões de euros (dos quais 129 milhões de investimento estrangeiro), com incentivos de 64 milhões de euros atribuídos a 168 projectos".

"De realçar que 2022 foi o ano com maior volume de investimento, tendo ascendido a 99 milhões de euros (dos quais 74 milhões foram investimento estrangeiro), e tendo sido atribuídos 27 milhões de euros de incentivos", lê-se no comunicado. Este ano, "o Governo pretende introduzir alterações às regras de acesso ao Fundo, assumindo o compromisso de manter o regime de incentivos do FATC até final de 2026".

Nesse sentido, este ano as candidaturas ao FATC terão duas fases: a primeira abre em 3 de Abril, "com uma dotação orçamental de apoio a projectos que será anunciada até ao final de Fevereiro", mantendo-se "as regras de acesso aos incentivos actualmente em vigor, com valoração adicional dos projectos realizados em territórios de baixa densidade".

Quer isto dizer que, para obter incentivos fiscais, as produtoras têm de fazer uma despesa mínima em Portugal entre 250.000 euros e de 500.000 euros, consoante os projectos a rodar em território nacional ou consoante a participação de profissionais portugueses em diferentes áreas de produção. A taxa geral aplicável às despesas elegíveis para aceder ao "cash rebate" é de 25%, que pode ser majorada para 30%, segundo a legislação.

A segunda fase de candidaturas, "com regras e dotação orçamental a definir", abrirá no último trimestre deste ano, "após reflexão das diferentes áreas governativas envolvidas e considerando o relatório Avaliação do Funcionamento e Efeitos do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual - Cash Rebate do PlanAPP".