Finanças apertam regras na revenda de imóveis por parte das imobiliárias
Uma norma do OE 2023 limita a isenção de IMT na revenda de imóveis por parte de imobiliárias. Esta é uma das recomendações do inquérito ao Novo Banco que tiveram tradução prática e que consta do OE.
A Assembleia da República está prestes a dar início a uma nova comissão parlamentar de inquérito – desta vez à TAP – numa altura em que passou um ano e meio da aprovação do relatório final do inquérito ao Novo Banco. Dessa comissão saíram 17 recomendações, dirigidas a várias instituições. O aumento das restrições para a revenda de imóveis por parte de imobiliárias e a separação de entidades que verificam as contas do Novo Banco e dos seus accionistas são algumas das recomendações que o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal (BdP) assinalam como já adoptadas.
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