A audição da provedora nacional do Animal na Assembleia da República esta terça-feira ficou marcada pela questão da falta de meios adstritos ao exercício do cargo.

Ouvida a pedido do PAN na comissão parlamentar de Ambiente e Energia, Laurentina Pedroso acabou por confirmar que sim, que gostava de ver os pequenos serviços que dirige dotados de mais recursos. “Espero ter mais mais meios, a causa animal merecia-os. Porque aquilo que foi criado pelo Governo no Verão de 2021 foi a figura de um provedor, e não uma provedoria”, com um orçamento que, no ano passado, não ultrapassou os 200 mil euros, e que inclui menos de meia dúzia de funcionários, explicou.

“Se esta é a dimensão desejável? Não é”, admitiu a provedora, que foi confrontada pelo PAN com os atrasos na elaboração de relatórios previstos na lei, quer o relativo ao bem-estar animal quer o relatório de actividades e contas de 2022. Laurentina Pedroso entregou aos deputados um relatório de actividades ainda provisório, ao qual faltam os últimos meses do ano, e não se comprometeu com uma data para o documento respeitante ao bem-estar animal, tendo alegado que nenhum país do mundo elaborou ainda um trabalho com tamanha amplitude.

O facto de acumular as funções de provedora com as de directora da faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Lusófona levou a deputada do PAN Inês Real a aludir a um eventual conflito de interesses. Que Laurentina Pedroso se apressou a negar, explicando que os protocolos firmados pela escola que dirige com várias autarquias e associações zoófilas não implica qualquer pagamento pelos serviços veterinários prestados, mas apenas o pagamento do custo dos medicamentos – e às vezes nem isso.

É este tipo de sistema que a provedora quer alargar às faculdades públicas, que assim poderiam passar a tratar gratuitamente os bichos que lhes chegassem vindos ou de famílias necessitadas ou de centros de recolha e de associações zoófilas, naquilo que seria uma espécie de Serviço Nacional de Saúde dos animais. Mas esta e outras propostas que tem feito ao Governo, primeiro-ministro incluído, pouca ou nenhuma resposta têm tido, lamenta. Acusada pelo PAN de estar a tentar chamar a si competências executivas que pertencem ao Governo, a mesma responsável garantiu que não lhe passa pela cabeça semelhante coisa: “Não estou a tentar ficar com competências do Estado”.

Na discussão que se seguiu sobre a melhor forma de resolver o imbróglio relativo ao quase certo decretamento da inconstitucionalidade da lei dos maus tratos dos animais ficou claro que o PCP não concorda com uma revisão constitucional ou do Código Penal que ponha fim ao problema. Recordando que os comunistas logo em 2014, aquando da aprovação da lei, alertaram para o risco de violação da lei fundamental com a aplicação de penas de prisão aos prevaricadores, o deputado Duarte Alves defendeu que a solução passa antes por rever aumentar o valor das contra-ordenações aplicáveis nestes casos, o que acabaria com os julgamentos.

“A culpa é do legislador, e não do Tribunal Constitucional”, observou. “Foi-se pelo caminho mais fácil, o de criminalizar os maus tratos, em vez de se reforçar a prevenção e a fiscalização destas práticas”. Pelo Livre, Rui Tavares disse estar contra populismos penais. Ou seja, contra o aumento das penas. Mas este partido também apoiará uma revisão da Constituição ou do Código Penal para impedir que os maus tratos deixem de ser crime.

Já o PSD garantiu estar disponível para viabilizar para uma alteração da lei fundamental neste capítulo, embora da sua proposta de revisão constitucional tenham desaparecido os animais.

Com maioria absoluta, os socialistas têm dito por estes dias que estão disponíveis para alterar o que for preciso. Resta saber se eventuais revisões legislativas chegarão a tempo de evitar que a lei seja abolida pelos juízes do Palácio Ratton. Correcção efectuada às 23h18: o Livre também apoia uma revisão da Constituição e do Código Penal.