O pedido de parecer sobre a legalidade da greve dos professores, apresentado pelo Ministério da Educação (ME), “está ainda em análise” no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) e por isso “não constou da agenda da última sessão [daquele órgão] realizada em 19 de Janeiro”, indicou a PGR ao PÚBLICO.

O pedido de parecer foi enviado pelo ME no passado dia 11, estando em causa a “legalidade da forma de execução das greves de professores em curso”, segundo consta de uma nota publicada pelo ministério. Onde dá também conta que pediu, em simultâneo, um parecer ao Centro de Competências Jurídicas do Estado (JURISAPP).

O principal alvo deste pedido foi a greve convocada pelo Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Stop), que foi convocada por “tempo indeterminado”, decidindo os professores quando e como parar.

Num comentário enviado ao PÚBLICO, o jurista Quitéria Faria, especialista em Direito do Trabalho, afirmou “que eventualmente pode o ministério ter como razão matricial para este pedido a ponderação de estarmos (ou não) perante uma greve que a doutrina trata como sendo self-service”, especifica.

E o que acontece neste tipo de greve? “São os trabalhadores que escolhem quando começam a trabalhar e quando regressam ao período de greve, podendo ser minutos, horas ou dias”. Caso tal se esteja a verificar, Quitéria Faria entende que “em tese, podem existir fundadas e legítimas dúvidas quanto à sua legalidade”. Lembra também que, anteriormente, já houve “decisões em paralisações idênticas em que foi reconhecida a ilegalidade”.