O projecto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que prevê um limite às contra-ordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens foi aprovado esta sexta-feira na generalidade, com a abstenção de PS, PSD e PAN e votos a favor dos restantes.

Na sessão plenária da Assembleia da República desta sexta-feira foram votados 26 projectos de lei na sequência de uma agendamento da IL cujo objectivo era "descomplicar a vida das pessoas", e para o qual foram arrastados também vários diplomas do PAN, do Chega, do Livre e do BE.

O projecto de lei dos liberais sobre as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens - que foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade - prevê que "o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contra-ordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respectivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora".

A IL fez ainda aprovar uma norma transitória para que "aos processos de contra-ordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado".

No debate destes projectos no dia anterior, Carlos Guimarães Pinto tinha mostrado "abertura e flexibilidade" para trabalhar na especialidade a proposta sobre limites às contra-ordenações pela falta de pagamento de portagens.

Também o BE tinha dois projectos de lei sobre este tema, mas que acabaram ambos rejeitados. Num dos diplomas, os bloquistas pretendiam uma "amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens", que acabou chumbado com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do Chega, tendo os restantes partidos votado a favor.

Também o projecto de lei para que o Estado deixasse de ser "o cobrador de empresas privadas" no caso das contra-ordenações pelo não pagamento de portagens foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção de um conjunto de deputados socialistas e os votos a favor dos restantes partidos.