Alexandra Leitão: “A antiga secretária de Estado do Turismo decidiu violar frontalmente a lei”
Para a ex-ministra de António Costa, “é limpinho” que Rita Marques violou a lei que impede governantes de assumirem cargos em áreas que tutelaram.
Alexandra Leitão, que foi secretária de Estado Adjunta e da Educação e ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública até Março do ano passado, não tem dúvidas sobre o caso de Rita Marques, que um mês depois de ter deixado o Governo vai administrar a The Fladgate Partnership, que detém uma empresa — a World of Wine — à qual concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística quando era governante. "A antiga secretária de Estado do Turismo decidiu violar frontalmente a lei indo para uma empresa de um sector que tutelou até sair do Governo", disse a também deputada do PS.
"É limpinho, viola a lei assim limpinho. O Governo não tem culpa nenhuma. As pessoas depois de saírem do Governo fazem o que entendem. E eu gostaria que entendessem cumprir a lei, sempre era um bom princípio", acrescentou Alexandra Leitão, na segunda-feira à noite, no programa Princípio da Incerteza, da TSF e da CNN Portugal. A notícia sobre o novo emprego de Rita Marques foi avançada no último sábado pelo jornal Observador.
Alexandra Leitão, que depois de ter saído do executivo tem vindo a assumir-se como uma voz independente entre os socialistas, aproveitou a ocasião para defender a "noção de serviço público", dizendo que há quem o tenha e quem não o tenha, quer venha do sector público, do privado, da academia ou do aparelho partidário. "O que aparentemente tem acontecido é que muitas vezes têm sido escolhidas pessoas que, aparentemente, não têm essa noção", assumiu a ex-governante. Apesar disso, defendeu que a solução de governo que saiu das eleições de 30 de Janeiro "não está esgotada". "Não há razão para dissolução a AR", disse.
Escrutinar os futuros governantes
O tema da verificação dos futuros governantes, sobre o qual António Costa escreveu uma carta com uma proposta de mecanismo a Marcelo Rebelo de Sousa, também foi abordado no programa, com os vários intervenientes a comentarem o assunto. Para Pacheco Pereira, esta ideia só faria sentido se decorresse no Parlamento. "Qualquer tipo de audição ou de escrutínio num certo sentido tem que ser feito na Assembleia, da mesma maneira que o Governo responde à Assembleia, e depois o Governo tem de fazer uma avaliação: propõe as pessoas, as pessoas passam ou não, mas tem que ser o Governo a assumir a responsabilidade", disse.
Já António Lobo Xavier defendeu que um mecanismo deste tipo corre o risco de servir para os políticos, em particular o primeiro-ministro e o executivo, se desresponsabilizarem. "Em vez de serem responsáveis pelos convites que fazem e pelas escolhas das pessoas, passam para uma comissão externa a tarefa de assumir a responsabilidade por pôr um carimbo para o Governo nas personalidades que eles convocam. É inconcebível", lamentou, reproduzindo aquele que foi também o argumento do Presidente da República.
"A haver uma intervenção, e veremos de quem e como, para apurar problemas de legalidade, problemas de constitucionalidade ou problemas de impedimentos relativamente a quem vai ser nomeado para determinados cargos, como estes de que se falou, eu acho que deve ser antes de o Governo apresentar a proposta [a Belém]", disse Marcelo Rebelo de Sousa na última semana.
Sobre o tema das nomeações de governantes, Alexandra Leitão assumiu que discorda daquilo a que chamou "uma espécie de CRESAP para os governantes", considerando-a "um disparate". "Sou favorável a algum tipo de audição na Assembleia da República, nas comissões respectivas. Se essa audição encontraria estes casos, não sei, mas seguramente reforçava a legitimidade dos escolhidos", afirmou.