A taxa turística vai ser, também, aplicada no Algarve mas ainda não será no próximo Verão. O assunto arrasta-se há meia dúzia de anos. A Região de Turismo do Algarve (RTA) apresentou, entretanto, uma “proposta de trabalho” à Assembleia Intermunicipal, dando conta dos avanços conseguidos numa acção concertada com as associações empresariais e os municípios. As previsões apontam para que as câmaras possam arrecadar uma receita de 42 milhões de euros.

Do conjunto das 16 câmaras, actualmente, apenas Faro e Vila Real de St.º António cobram Taxa Municipal Turística (TMT). O município de Silves (CDU) manifestou oposição, alegando tratar-se de “mais um imposto” para os contribuintes.

O valor da taxa deverá ser de 2 euros/noite, na época alta, e um euro, na estação baixa (entre 1 de Novembro e 31 de Março). Ficam isentos os menores de 16 anos e as estadias superiores a cinco noites, ou seja, o turista pagará um máximo de dez euros. Todas as tipologias de alojamento, incluindo os Parques de Campismo e Autocaravanismo, ficam sujeitas à TMT, cuja receita potencial é de 41,03 milhões de euros. O objectivo, justifica o documento, é arrecadar “fundos para que o município possa investir nas infra-estruturas que suportam o turismo”, que vão desde as estradas e parques públicos à preservação ambiental, incluindo a recolha e tratamento do lixo.

A Câmara de Faro tencionava obter em 2022, com a TMA, uma receita adicional de meio milhão, o dobro do valor que tinha previsto inicialmente.

Na última reunião da Assembleia Intermunicipal do Algarve, João Fernandes, presidente da RTA, revelou que as câmaras estão “muito receptivas e interessadas” em seguir o exemplo de cidades como Lisboa e Porto, bem como outros destinos turísticos estrangeiros próximos, como Espanha ou França, por exemplo.

A concretização, ainda em aberto, reside no destino a dar à receita e como vai ser exercida a fiscalização da cobrança. A proposta é que 10% da verba seja destinada à promoção e animação turística, gerida por uma comissão formada pela RTA e associações empresariais. O restante ficará sob a tutela de comissões concelhias, onde estão representados os autarcas e o sector privado, à semelhança do modelo que vigora em Vila Real de St.º António.

Já em Lisboa, por exemplo, esta receita reverte para o Fundo de Desenvolvimento Turístico de Lisboa, de forma a proporcionar o crescimento sustentável da cidade.

Os representantes privados do sector turístico admitiram colaborar com a aplicação da taxa turística mas pretendem, em contrapartida, ter mais poder em relação à utilização das verbas. “Mais turistas implica maior investimento na promoção e qualificação do destino turístico e os 10% da receita que lhes estão destinados são insuficientes”, declarou ao PÚBLICO o presidente da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Hélder Martins, defendendo uma proposta alternativa: “A nossa sugestão foi que houvesse uma repartição: 70% para os municípios e 30% a utilizar na promoção e eventos.”

Contudo, adiantou, “a taxa não será aplicada até ao Verão”. O assunto obriga à discussão pública e as taxas têm de ser aprovadas por cada uma das câmaras antes da discussão e votação nas assembleias municipais. O município de Loulé, um dos mais relevantes em termos de oferta turística, chegou a fazer, em 2019, uma alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças para incorporar a TMT, mas não chegou a aplicar esta medida.

Taxa ou imposto?

A discussão sobre a aplicação de mais uma taxa que, na prática, se repercute directamente do consumidor não é pacífica. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), para efeitos de aplicação do IVA, tem defendido a necessidade de existir um nexo entre o serviço prestado e o contravalor recebido.

No mesmo sentido, o documento da RTA defende que a Taxa Municipal Turística tem de ter uma “natureza bilateral, proporcionando contrapartidas (serviços) a quem paga, para que não seja entendida como um imposto (competência da Assembleia da República ou do Governo)”.

Este é precisamente o entendimento da Câmara de Silves (CDU), que foi a única a tomar uma posição contra esta medida. “Trata-se de mais um imposto em forma de taxa”, disse o deputado comunista, António Mendonça, na Assembleia Intermunicipal.

Por seu turno, o presidente da RTA defendeu a necessidade de a taxa ter uma abrangência regional, não distinguindo concelhos do litoral e do interior. “A maioria dos turistas estrangeiros, e mesmo muitos nacionais, quando vem passar férias, não sabe em que concelho está. A marca Algarve é o factor mais importante”, defendeu.

“Se não formos capazes de nos entender quanto a isto [TMT], não somos capazes de grande coisa”, desafiou o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (Amal), António Pina, lembrando que no horizonte está, no curto prazo, o processo da descentralização e, na etapa seguinte, a regionalização.