Portugal assina, juntamente com os outros países da União Europeia, uma declaração que será levada ao plenário final da 15.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica (COP15), na segunda-feira, 19 de Dezembro, em Montreal, Canadá. O documento “convida outros governos a garantir que antes de se iniciar a mineração no mar profundo, devem ser suficientemente investigados os impactos no ambiente e biodiversidade marinhos, e compreendidos os riscos”.

É uma linguagem menos ambiciosa do que a que tínhamos no documento que Portugal assinou Setembro de 2021, no Congresso Mundial da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), em Marselha, através do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), quando apoiou o estabelecimento de uma moratória para a mineração em mar profundo. Há uma mudança de posição?

“Não há nenhuma alteração da posição, antes pelo contrário. É o facto de Portugal ter vindo a assumir uma posição clara face à mineração em mar profundo que lhe permitiu subscrever a proposta, que de resto é subscrita não só pela União Europeia”, responde, a partir de Montreal, Nuno Banza, presidente do ICNF.

O contexto dos dois documentos é bastante diferente: agora trata-se de uma declaração aprovada no quadro de uma Convenção das Nações Unidas. Em 2021 era um documento emitido por uma organização composta de entidades governamentais e da sociedade civil, embora seja uma autoridade global sobre o estado da natureza.

“Confirma-se que [a declaração] será adoptada na próxima segunda-feira, por todos os países signatários da Convenção da Diversidade Biológica, o que é um marco relevantíssimo e um compromisso com a conservação do meio marinho, que Portugal apoia sem reservas”, acrescenta Nuno Banza ao PÚBLICO.

Em jeito de balanço da participação portuguesa na COP15, o ICNF divulgou ainda que há “sete zonas sob jurisdição portuguesa” entre as 17 Áreas Marinhas Ecologicamente ou Biologicamente Significativas do Atlântico Nordeste aprovadas na conferência. Uma das metas em discussão, e das mais polémicas, é que se protejam 30% das zonas mais importantes para a conservação da biodiversidade até 2030.

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Estas áreas foram avaliadas no âmbito dos Critérios dos Açores para identificação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e concepção de redes representativas de áreas marinhas protegidas em oceano aberto e mar profundo. Estes critérios são: singularidade ou raridade do local e das espécies que nele habitam; especial importância para etapas do ciclo vital das espécies; importância para espécies e/ou habitats ameaçados, em perigo de extinção ou em declínio; vulnerabilidade, fragilidade, sensibilidade ou recuperação lenta; produtividade biológica; diversidade biológica e naturalidade.

Foram assim distinguidas sete áreas, uma delas com a jurisdição partilhada com Espanha.

• Complexo Geológico Madeira-Tore – Com uma área de 197.431 km2. Inclui 19 estruturas, 17 das quais são montes submarinos, áreas de grande diversidade de vida marinha. Inclui o Banco de Gorringe, proposto como Sítio de Importância Comunitária, definido pela Directiva Habitats da Comissão Europeia como um local que contribui de forma significativa para a manutenção, recuperação e conservação de um habitat ou uma espécie, para manter a biodiversidade ou ainda para a coesão da Rede Natura 2000.
• Desertas – Tem 455 km2, e localiza-se a sudoeste da ilha da Madeira. Tem algumas das colónias mais importantes de aves marinhas no Atlântico. Tem grandes populações de aves da ordem dos Procellariiformes, incluindo a única população de freira-da-madeira (Pterodroma deserta).
• Complexo de dez montes submarinos Atlantis-Meteor ​– São centros de vida marinha e áreas de grande produtividade biológica, situado a cerca de 700 km a sul dos Açores e a cerca de 1500 km a noroeste de África. Tem uma área total de 134.079 km2, com profundidades que chegam a 4800 metros (a base do monte submarino Great Meteor) Estão ali representadas 437 espécies, sendo 16% mega e macrofauna, como tubarões.
• Crista a sul dos Açores – Esta cordilheira submarina tem estruturas até 3460 metros de profundidade. Inclui os topos da Crista Médio-Atlântica, desde o campo hidrotermal Menez Gwen até à zona de fractura Haynes. Nesta área estão incluídas três zonas marinhas protegidas (parte da rede de Áreas Marinhas Protegidas da Convenção OSPAR, ou Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste): os campos hidrotermais Lucky Strike, Menez Gwen e Rainbow. São locais de grande diversidade de vida marinha.
• Graciosa – Delimita uma zona em torno da Graciosa, a ilha mais a Norte do arquipélago dos Açores, e dos ilhéus Baixo e Praia, com 277 km2 de área. É uma área crucial para a única população reprodutora da mais pequena ave marinha dos Açores, o painho-de-monteiro (Hydrobates monteiroi), e também é importante para a reprodução do frulho (Puffinus lherminieri baroli), que a Convenção OSPAR classifica como uma espécie ameaçada ou em declínio. Há muitas outras espécies de aves marinhas nestas águas.
• Plateau a norte dos Açores – esta área estende-se sobre uma vasta área do oceano Atlântico, e ali existem múltiplos tipos de estruturas (campos hidrotermais, a Crista Médio-Atlântica e montes submarinos, que são muito distintos entre si em termos geográficos e biológicos, com diferentes composições e idades. Estes locais são pontos de grande diversidade de vida marinha. Aqui existe o primeiro campo hidrotermal na Crista Médio-Atlântica a Norte do Atlântico que se está a afastar lentamente, chamado Moytirra, o que torna esta área única, diz o documento aprovado pela COP15. Foram observadas neste área um total de 536 espécies, 6% das quais estão sob protecção da lei internacional ou regional.
• Bancos e desfiladeiros do Oeste da Península Ibérica – Esta área abrange águas que rodeiam Portugal e Espanha, num total de 189.238 km2, e divide-se em três regiões: Noroeste da Península Ibérica, Centro-Oeste da Península e Sudoeste da Península. Aqui existem 12 desfiladeiros submarinos, cinco estruturas de montes submarinos, ilhas e um arquipélago. Existem ainda várias áreas protegidas, uma Reserva da Biosfera da UNESCO, 12 sítios da Rede Natura 2000 de Interesse Comunitário e dez Áreas de Protecção Especial para Aves Marinhas. Tem centros de grande diversidade de vida marinha, em especial organismos que vivem nos fundos marinhos. É também importante para os cetáceos.