A Câmara de Caminha anunciou nesta terça-feira que vai revogar o contrato de 19.950 euros celebrado há uma semana, com a sociedade de advogados Sérvulo & Associados, com vista à emissão de um parecer sobre a validade legal do contrato promessa de arrendamento do Centro de Exposições Transfronteiriço, assinado em 2020, cuja anulação tinha sido decidida pela autarquia cinco dias antes. “A verdade é que o sentido útil do parecer solicitado ao prof. Rui Medeiros [daquela sociedade de advogados] no caso concreto ficou em grande parte prejudicado” com os “factos supervenientes”, diz o comunicado divulgado no site oficial do município.

Procurando justificar o rompimento do contrato entre a Câmara e a Green Endogenous - empresa que se propunha construir e arrendar o pavilhão ao município e que recebeu 300 mil euros de rendas adiantadas -, com “factos supervenientes”, ocorridos depois de anunciar que ia pedir um parecer àquele jurista, o comunicado ainda refere que nesta última decisão esteve em causa “uma resolução por incumprimento do contrato e não qualquer juízo sobre a sua invalidade”.

No entanto, adianta o texto, “o próprio Prof. Rui Medeiros, que se encontrava no estrangeiro na semana passada, manifestou ontem à Câmara Municipal, logo que regressou a Portugal, o seu desconforto em elaborar o parecer neste novo contexto”.

O alegado incumprimento “superveniente” invocado pela autarquia prende-se com o facto de a Green Endogenous não ter prestado a garantia que se comprometera a apresentar no início deste mês para assegurar o reembolso dos 300 mil euros, caso o pavilhão não viesse a ser construído. Sucede que essa garantia nem sequer constava do contrato celebrado em 2020 entre a empresa e o município, e que o real incumprimento da Green Endogenous se verificou logo no início de 2021, designadamente, por não ter adquirido o terreno necessário à realização da obra.

Segundo o comunicado, a revogação do contrato foi decidida de “comum acordo” com Rui Medeiros, “sem que haja lugar ao pagamento de quaisquer quantias”. Na semana passada, o gabinete de Rui Lages comunicou ao PÚBLICO que “a evolução dos acontecimentos [referindo-se à resolução do contrato com a Green Endogenous] não prejudica o objectivo inicial [do parecer pedido a Rui Medeiros], que era amplo”, acrescentando que “o mesmo parecer poderá ser até muito importante num futuro próximo”.