A Iniciativa Liberal quer ouvir as ministras da Agricultura e da Coesão Territorial no Parlamento, com urgência, sobre a transferência de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

No requerimento entregue nesta quarta-feira, a bancada liberal pede também a audição parlamentar da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Confagri – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal e da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

Em causa está a aprovação pelo Governo, em Conselho de Ministros, da resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR em nove áreas, reforma que o executivo estima que esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.

Relativamente à agricultura, a IL sustenta que, “desde que esta medida foi tornada pública, tem suscitado uma unanimidade sem precedentes do sector, reflectida na firme oposição manifestada” pelas confederações desta área.

Referindo que a CAP chegou a classificar esta transferência de competências como “uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável”, a IL defende que se torna “especialmente importante” que a questão seja “sindicada na Assembleia da República”, cabendo à ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu Antunes, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, justificá-la e “clarificar como se pretende que ocorra este processo”.

“É essencial esclarecer quais os fundamentos que justificam a adopção desta medida, bem como quais as consequências esperadas com a sua aplicação, designadamente quanto ao papel fundamental que o sector agrícola desempenha na prossecução de objectivos de coesão territorial”, sustentam os liberais no texto.

No domingo, numa intervenção no congresso da federação do PS-Algarve, em Lagos, o secretário-geral do PS, António Costa, justificou a transferência de atribuições das entidades regionais do Estado para as CCDR com a necessidade de todos os organismos remarem “para o mesmo lado e ao mesmo tempo”.

As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infra-estruturas, do ordenamento do território e da agricultura.

As CCDR são actualmente serviços desconcentrados da administração aentral, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respectivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Confederações da agricultura pedem recuo

As confederações da agricultura portuguesa, AJAP, CAP, CNA e Confagri, pediram um recuo na decisão do Governo que dá início à transferência de atribuições das Direcções Regionais de Agricultura (DRA), para as CCDR.

Num comunicado divulgado nesta quarta-feira, a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) deram conta da sua posição “unânime” quanto a este assunto.

“Sem prejuízo de acções específicas a desenvolver por cada uma das entidades signatárias do presente comunicado conjunto, a posição unânime é de apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca, a resolução aprovada sobre esta matéria”, exigiram.

As entidades entendem que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de Novembro, “que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições das DRA para as CCDR, é altamente lesiva para o sector agrícola nacional”, e por isso, “também unanimemente, pedem ao Governo que a mesma seja revogada no mais curto prazo possível”.

“A agricultura é um dos principais motores da economia nacional”, sublinharam, destacando que, “enquanto política comum europeia, se rege por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de actuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores”.

Assim, defendem, “é impensável que, numa altura em que as principais organizações de agricultores do país são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR”.

As confederações disseram ainda que “esta decisão, que não foi precedida de qualquer explicação ou processo de diálogo, e com premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos, é uma inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA”.