O ministro da Economia, António Costa Silva, admitiu esta quarta-feira no Parlamento que o processo de venda da Efacec, nacionalizada no ano das revelações dos Luanda Leaks, é um assunto “complexo” e, neste momento, o Governo não pode garantir que o Estado vai ser reembolsado na íntegra das injecções realizadas na empresa de engenharia e produção industrial.

Questionado pelo deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira se, depois da venda falhada da Efacec à construtora DST, o executivo pode assegurar que o Estado vai conseguir reembolsar todos os valores injectados na empresa tecnológica “seja de que forma foi”, o ministro começou por dizer que o Governo vai “fazer tudo para isso acontecer”.

No entanto, ressalvou não poder assumir esse compromisso neste momento. “Entre as várias companhias com que estamos a falar, algumas nacionais, outras internacionais, [há] algumas em que existe uma convergência estratégica exactamente com o modelo de negócio da Efacec e as suas valências. Se isso for conseguido, esta situação menos boa da companhia pode ser ultrapassada. Mas não lhe posso dar nenhuma garantia [de que o Estado vai ser reembolsado na totalidade]; o que lhe posso [dizer] é que estamos a trabalhar denodadamente para encontrar uma solução (inclusive passámos o fim-de-semana anterior — sábado, domingo) a tratar deste problema e vamos ver se essa solução aparece”, respondeu Costa Silva.

A 2 de Julho de 2020, o Estado português assumiu a posição de 71,73% que a empresária Isabel dos Santos detinha na empresa há cinco anos. Os restantes 28,27% do capital estão nas mãos da sociedade MGI Capital, controlada pelos grupos José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que dantes controlavam a Efacec e a quem a filha do antigo Presidente angolano José Eduardo dos Santos comprou a maioria do capital, que entretanto passou para a esfera do Estado com a nacionalização.

O deputado do PSD lembrou que a empresa está em falência técnica e que teve um prejuízo de 55 milhões de euros (no primeiro semestre deste ano) e quis saber quanto é que o Estado já injectou ou comprometeu em garantias públicas na Efacec. António Costa Silva frisou que, em 2020, “com o colapso da estrutura accionista da Isabel dos Santos, o Estado decidiu intervir” e, nessa altura, não pagou nada pela nacionalização”, interveio para “para impedir o seu colapso”.

Entretanto, o Estado injectou 50 milhões de euros “no âmbito do processo de venda que estava configurado, e tem cerca de 115 milhões [em] garantias de empréstimos concedidos pela banca”, afirmou.

O ministro disse que, quando chegou ao Governo, no final de Março passado, o processo de privatização já estava configurado e admitiu que o dossier “é realmente uma grande preocupação”, sobretudo tendo em conta que a empresa emprega 2000 pessoas. A questão dos trabalhadores é a “grande preocupação” que o Governo tem na busca de uma solução para o grupo, frisou.

O Governo garante estar a procurar uma solução, que acabou por falhar “à última hora” com a DST. A Comissão Europeia, através da Direcção-Geral de Concorrência, acompanhou o processo, disse o ministro. À beira de ser anunciado o falhanço da venda, a DST fez saber publicamente que “em nenhuma circunstância” aceitaria participar “numa transacção que configure auxílios do Estado”.​

Costa Silva sublinhou que a empresa tem “valências tecnológicas” na área dos transformadores, da fabricação de equipamento, da energia e da mobilidade; e os interessados com quem agora o Estado está a lidar, disse, são empresas nacionais e internacionais que o executivo acredita serem “fiáveis”.

Costa Silva deixou críticas à anterior accionista, Isabel dos Santos, por considerar que a empresa não tinha um rumo bem definido. “Às vezes, a questão das empresas tem que ver com a sua estratégia e, infelizmente, o accionista que tinha nunca conferiu uma estratégia, um caminho claro à empresa; as empresas quando estão, sobretudo em mares encapelados, sem caminhos claros e sem uma direcção certa, [enfrentam] um problema, que, esperemos, possamos ajudar a resolver”, afirmou.

Em resposta à líder parlamentar do PCP, Paula Santos, o ministro disse ainda que, apesar “de tudo aquilo que se passou” entretanto, o Governo mantém-se fiel à resolução do Conselho de Ministros de 2020, que aponta para uma privatização após uma intervenção transitória que preserve a estabilidade da empresa e os postos de trabalho.