Depois de terem conseguido a suspensão dos novos registos de alojamento local (AL) em 15 das 24 freguesias lisboetas, os vereadores socialistas conseguiram aprovar uma moção para que a Câmara de Lisboa apele ao Parlamento para rever o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), de forma a “estabelecer um limite temporal aos títulos de exploração de alojamento local, onde a escassez tenha sido criada — zonas de contenção actuais ou futuras”. A proposta do PS é que o registo de AL não seja permanente.

Esse prazo, refere o texto da moção, deve ter em consideração “o investimento realizado, segundo critérios de proporcionalidade”, e devem ser definidas regras para a “atribuição de títulos à exploração em AL, quando, nas zonas de contenção, se recue dos rácios definidos”.

O documento usa como referência o mês de Novembro de 2021, altura em que o peso do AL relativamente ao Alojamento Familiar Clássico “foi de 7,1%, ascendendo, a título de exemplo, nas freguesias de Santa Maria Maior e Misericórdia, a 52% e 39%, respectivamente”. Ora, para a vereadora, o actual travão não permite novos registos, mas não promove a transição de casas desta actividade económica para o mercado de habitação.

“Cada imóvel explorado em alojamento local é um imóvel que se subtrai ao stock de habitação permanente”, notou a vereadora do PS, Inês Drummond, na apresentação da moção, que acabou aprovada na reunião de câmara desta segunda-feira, com os votos contra dos vereadores eleitos pela coligação Novos Tempos.

Em reacção à moção — documento que não tem carácter vinculativo, assumindo apenas a forma de recomendação —, Moedas disse-se contra essa ideia por acreditar que aumentaria a “burocracia” na eventual renovação de licenças, destacando ainda a importância do sector na cidade, uma vez que “representa metade das dormidas no turismo.

Ao mesmo tempo, lembrou que está a ser elaborado o Regulamento Municipal do Alojamento Local, defendendo a sua conclusão antes de tomar qualquer outra decisão. Um argumento que lhe valeu críticas da oposição pela demora na elaboração do documento.

Os novos registos de AL estão suspensos em 15 freguesias de Lisboa desde Abril (e há mais tempo nas do centro histórico), depois de o PS ter aprovado esta medida de contenção do sector, contra a vontade de Moedas. A emissão de novas licenças está assim proibida nas freguesias onde o rácio entre casas de habitação permanente e de AL seja superior a 2,5%. O que quer dizer que numa freguesia com 100 casas, se duas e meia estiverem dedicadas a este negócio, não será possível fazer registos desta actividade nos próximos meses (salvo algumas excepções).