O vice-presidente equato-guineense, Teodoro Nguema Obiang Mangue, anunciou, nesta terça-feira, na sua página na rede social Facebook, que a “Guiné Equatorial aboliu a pena de morte”, dizendo que é um passo “histórico” para o país.

“Histórico e memorável para o nosso país na gestão do respeito pelos direitos humanos. Escrevo com letras maiúsculas para selar este momento único: A GUINÉ EQUATORIAL ABOLIU A PENA DE MORTE”, referiu o vice-residente, filho do Presidente Teodoro Obiang, no poder desde 1979.

A medida — divulgada a cerca de dois meses das eleições locais, legislativas e presidenciais — era reclamada interna e externamente há vários anos e fora prometida para “breve” pelo chefe de Estado equato-guineense. Estava na gaveta desde 2014, quando o país aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e prometia abolir a pena de morte, bem como acabar com a tortura e a detenção extrajudicial pelos “órgãos de Estado”.

Teodorín Obiang, nome por que é conhecido o vice-presidente equato-guineense, publicou igualmente uma imagem do novo Código Penal do país, cujo artigo 26.º do capítulo I, relativo às penas em geral, determina que, “na aplicação das penas, fica totalmente abolida a pena de morte na Guiné Equatorial”.

O novo código penal, Lei n.º 4/2022, assinado pelo chefe de Estado no dia 17 de Agosto, entra em vigor 90 dias depois da respectiva publicação em diário oficial.

O compromisso de abolição da pena de morte constava do roteiro que a Guiné Equatorial, cujo regime é acusado por organizações internacionais de violação dos direitos humanos, se comprometeu a aplicar aquando da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014.

Portugal opôs-se, inicialmente, à adesão da Guiné Equatorial à CPLP por não se falar português nesse país — o Governo aprovou em 2010 a declaração desta língua como terceira língua oficial do país — e por ser um “regime ditatorial” no qual a “pena de morte” e a “violação dos direitos humanos” estavam presentes.