O atual estado em que se encontra o setor dos registos faz-nos temer pelo futuro dos direitos que este assegura a toda a sociedade!

Os registos são serviços públicos fundamentais na vida de qualquer cidadão, uma vez que o acompanham durante toda a sua vida, iniciando-se no registo civil, com o seu registo de nascimento e a emissão dos respetivos documentos de identificação, continuando com o eventual registo de casamento, posterior registo de nascimento dos seus filhos e terminando com o seu próprio registo de óbito.

Note-se que é também nas conservatórias que se tramitam e decidem um sem número de processos especiais que têm um grande impacto no dia-a-dia dos cidadãos, como os referentes à separação e divórcio por mútuo consentimento, reconciliação dos cônjuges separados, regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo, alimentos a filhos maiores ou emancipados, atribuição da casa de morada da família.

Mas mais: os registos asseguram ainda proteção com segurança a todo o património de qualquer cidadão ou empresa, através dos registos predial, comercial, de veículos, de navios ou de embarcações.

Não obstante serem serviços essenciais, o Governo descurou-os e deixou que batessem completamente no fundo!

Desde que o actual primeiro-ministro está em funções, 507 profissionais deixaram de exercer funções, dos quais 65 são conservadores de registo e 442 oficiais de registo, com os consequentes prejuízos daí decorrentes para os cidadãos e as empresas, que esperam e desesperam para serem atendidos. Este défice, que urge preencher, agrava-se todos os meses pela aposentação, em média, de 12 profissionais, o que fará com que cada vez haja menos capacidade de resposta.

O Governo, sem ter atuado atempadamente, criou todas as condições para o agravamento de um caos que já não se consegue disfarçar. Este verão assistiremos ao encerramento de conservatórias, devido, principalmente, à falta de recursos humanos, naquilo que é a demonstração clara da total falência do Estado.

O Estado falha assim aos seus concidadãos, que abandonou, ao não lhes garantir o mínimo de estabilidade na prestação contínua, e em tempo útil, de serviços essenciais.

É urgente a dignificação e a valorização destas carreiras fundamentais, colocando cobro às injustas assimetrias salariais! É urgente a abertura imediata de concurso externo para recrutamento de conservadores de registo e oficiais de registo, uma vez que estão em falta mais de 30% do efetivo necessário. Dados oficiais do próprio IRN apontavam, em 2021, para a falta de 1756 profissionais, dos quais 234 conservadores de registo e 1522 oficiais de registo.

É urgente disponibilizar aos conservadores de registo e oficiais de registo os equipamentos imprescindíveis para o exercício das suas funções. É urgente acautelar, devidamente, a saúde destes profissionais que se encontram esgotados física e emocionalmente, tendo em conta o stress e a sobrecarga de trabalho a que foram e estão, diariamente, sujeitos.

O Estado não pode continuar a falhar a estes profissionais, devendo cumprir com as suas obrigações legais, e garantir aos trabalhadores todas as condições para o desempenho das suas funções, nomeadamente, entre outras, igualdade e dignidade salarial, boas condições de trabalho e prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador.

O Estado não pode falhar às populações no que diz respeito a serviços essenciais da sua vida quotidiana, tendo, inclusive, o dever de lhes proporcionar o acesso a estes serviços essenciais de forma estabilizada, célere, contínua e em tempo útil.

É preciso passar rapidamente aos atos!

Desde 2019, temos efetuado vários avisos ao Governo, mas, infelizmente, nenhum teve eco. Este é mais um alerta, no sentido de sensibilizar o Governo para a intervenção urgente que é necessário efetuar, atendendo ao estado calamitoso e em avançado estado de degradação em que o setor dos registos se encontra, bem como para a situação desesperante em que se encontram os seus respetivos profissionais.

Estamos, como sempre, disponíveis para, com responsabilidade, fazer parte da solução, assim o queira o Governo, mas já estamos numa verdadeira luta contra o relógio e não podemos esperar mais!

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico