O Ministério da Educação pagou cerca de 1,3 milhões de euros por contratos de conectividade dos computadores destinados a alunos, relativo a um período em que o serviço não foi usado, alerta o Tribunal de Contas (TdC). Esta é uma das informações do relatório do TdC, divulgado esta terça-feira, sobre a primeira fase de aquisição de 100 mil computadores e serviços de conectividade para os alunos do ensino obrigatório com Acção Social Escolar (ASE).

Na sequência da pandemia de covid-19, que levou à suspensão temporária das aulas presenciais em Março de 2020 e consequente ensino à distância, o Ministério da Educação levou a cabo um projecto de distribuição de equipamentos para que os alunos se mantivessem ligados, tendo começado pelos mais carenciados.

Os auditores do Tribunal de Contas verificaram que a Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC) pagou cerca de 1,3 milhões de euros (com IVA) relativos a contratos de conectividade que começaram a ser pagos no momento em que os equipamentos foram entregues “às escolas e não aos alunos”.

“As prestações eram devidas desde a data de activação até 31 de Agosto de 2021, mas constatou-se que foi paga a prestação de serviços de conectividade desde a data de entrega às escolas e não aos alunos, resultando portanto em pagamentos sem a respectiva prestação do serviço”, lê-se no relatório divulgado.

Segundo os auditores, esta desconformidade representa um custo de “cerca de 1,3 milhões de euros, com IVA”, sublinhando que a SGEC já “empreendeu a pertinente verificação”. Em Maio deste ano, a SGEC submeteu à ANACOM um pedido de esclarecimento e em resposta ao TdC afirmou que “face à resposta da ANACOM está a coligir os elementos para apurar os valores a repor”.

Na resposta ao TdC, a SGEC refere também que “está a ser ultimado o processo de apuramento de saldos que determinará o acerto de contas finais”.

Os auditores relevam que “o pagamento da prestação de serviços de conectividade foi efectuado como se tivessem sido activados todos os cartões SIM, quando, de facto, não foi o caso”. Em 2022 havia hotspots e cartões SIM, abrangidos por estes contratos, que ainda permanecem por entregar aos alunos e não obstante a conectividade foi facturada e paga”, acrescenta o TdC.

No total, foram facturados e pagos 6,6 milhões relativos a aquisição de hotspots e serviços de conectividade, sendo que as contas apontam para que 1,3 milhões digam respeito a serviços que não foram usados. O TdC recomenda por isso à SGEC que “prossiga o apuramento de desconformidades entre os montantes facturados e pagos no âmbito dos contratos de aquisição de hotspots e serviços de conectividade e os montantes devidos à luz das correspondentes obrigações contratuais”.

O relatório analisou a primeira fase de aquisição de computadores e sistemas de conectividades para os cerca de 100 mil alunos com ASE.

Prazos não cumpridos

A aquisição de portáteis e do sistema de conectividade foi suportada por fundos comunitários num total de 31,8 milhões: 24,4 milhões relativos a computadores e 7,4 milhões à conectividade. Mas também houve computadores e sistemas de conectividade pagos com verbas do Orçamento do Estado (OE), devido a alterações do projecto inicial, que só abrangia estudantes de escolas públicas.

O projecto foi alargado a alunos com ASE de estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, tendo sido considerados, na primeira fase, mais 14 estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que representaram 318 mil euros do OE, que não beneficiaram de financiamento comunitário.

Os auditores alertam ainda para os atrasos na distribuição do material, tendo em conta os prazos estabelecidos: os computadores deveriam ter sido entregues a 10 de Setembro e 15 de Outubro de 2020 e 25 de Setembro e 15 de Outubro para a conectividade. “Nenhum daqueles prazos foi cumprido”, lê-se no relatório.

A entrega dos computadores prolongou-se pelos primeiros meses de 2021 e “ainda existem computadores e conectividade por levantar”, segundo o relatório, que aponta o caso de encarregados de educação que optaram por não aceitar aqueles equipamentos.

Entre os motivos para a recusa estão a “má qualidade dos computadores portáteis”, “receio de perda ou quebra” e “morosidade e elevados custos de reparação”.

Os auditores analisaram os seis contratos de aquisição de bens e serviços no montante de 31,8 milhões de euros (sem IVA) correspondentes à fase zero.

Os auditores identificaram ainda “deficiências e insuficiências” relacionadas com o funcionamento e qualidade dos equipamentos, a eficácia dos sistemas de acompanhamento, gestão e controlo.