O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), segundo indica o comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros.

“Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022”, refere o comunicado.

Em causa está o diploma que “visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022”.

Recorde-se que o OE2022 entrou em vigor no final de Junho, depois de a proposta orçamental entregue pelo anterior Governo em Outubro do ano passado ter sido chumbada pelo Parlamento, o que levou à realização de eleições antecipadas e à escolha de um novo governo.

Esta situação levou a que fosse aprovado um regime transitório de execução orçamental, para funcionar até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022.

Em 2020 e 2021 não foi publicado o respectivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.