O despacho que cria a Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022 foi publicado esta quarta-feira em Diário da República (DR) e determina que será o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) a entidade Coordenadora Nacional da preparação dessa avaliação.

Segundo o despacho que é assinado pelo primeiro-ministro, António Costa, e que entra em vigor já na quinta-feira, caberá também ao SGSSI a competência para autorizar a realização de despesas no seu âmbito directo que se revelem necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes da preparação da Avaliação Schengen a Portugal 2022.

Já à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) caberá libertar as verbas para que a Task Force possa funcionar. Refere o despacho que os respectivos pagamentos, por conta do orçamento da SGPCM, terão “um montante máximo de um milhão de euros, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)”.

O mesmo documento determina a composição da Task Force, que terá uma Comissão Estratégica e uma Comissão Operacional.

Da Comissão Estratégica, farão parte um representante dos Gabinetes dos seguintes membros do Governo: Primeiro-ministro, ministro dos Negócios Estrangeiros, ministra da Defesa Nacional, ministro da Administração Interna, ministra da Justiça, ministro das Finanças, ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares.

A estes juntam-se também os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima e os directores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o coordenador da Comissão Operacional da Task Force.

E para coordenar a Comissão Operacional, o primeiro-ministro nomeou já em comissão de serviço, Carlos Alberto Matos Moreira, antigo director nacional do SEF, que saiu em Janeiro de 2019 do cargo, alegando razões pessoais, e Maria José Henriques Ribeiro, actual directora de Fronteiras de Lisboa (Postos de Fronteira do Aeroporto Humberto Delgado e Porto Marítimo de Alcântara).

No caso de Maria José Henriques Ribeiro, o despacho de António Costa prevê que apenas comece as suas funções de coordenadora adjunta a 1 de Setembro.

De acordo com o despacho, serão ambos remunerados pelo respectivo serviço de origem até ao limite que ali auferiam, sendo no caso do Coordenador e do Coordenador - Adjunto a eventual diferença remuneratória será assegurada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

No despacho que cria esta Task Force, que terá a duração de um ano, é explicado que “o espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas depende da aplicação efectiva e eficaz das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, do regresso, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da protecção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária em matéria penal, bem como da ausência de controlo nas fronteiras”.

Neste sentido, sublinha o despacho, “que o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de Outubro de 2013, criou um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen por parte dos Estados – Membros”.

“As referidas avaliações podem incidir sobre todos os aspectos do acervo de Schengen, tendo em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação das partes pertinentes do acervo de Schengen, e que podem consistir em questionários e em visitas no local que podem ser efectuadas com ou sem aviso prévio”, sublinha o mesmo documento.

Esta avaliação é feita numa altura em que o SEF está a enfrentar uma restruturação, que não se prevê que esteja concluída antes do final do ano e que tem provocado grandes tumultos, nomeadamente a nível interno.

Os trabalhadores do SEF exigem a garantia dos seus direitos, uma vez que está prevista a sua integração noutras entidades e forças de segurança e respostas quanto a datas para a efectivação dessas transferências para poderem organizar a sua vida.