A Autoridade da Concorrência condenou a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), o GTS – Grupo Trofa Saúde e o Hospital Privado da Trofa (conjuntamente Grupo Trofa), o Hospital Particular do Algarve (HPA), a José de Mello Capital e a CUF, S.A. (conjuntamente Grupo Mello), a Lusíadas SGPS e a Lusíadas SA (conjuntamente Grupo Lusíadas) e a Luz Saúde (Luz) “por uma prática concertada, restritiva da concorrência, na contratação de serviços de saúde hospitalares por parte do subsistema de saúde público ADSE”.

O anúncio, feito em comunicado esta sexta-feira, avança ainda que a decisão “resultou numa coima total de 190.945.000 euros”, com o valor unitário mais elevado, de 74,98 milhões a recair sobre o Grupo Mello (dono da CUF).

Sobre o grupo Luz (controlado pela Fidelidade) foi decidida pela AdC uma coima de 66,2 milhões de euros, ao Grupo Lusíadas 34,24 milhões de euros, de 8,8 milhões à ao HPA e de 6,69 milhões ao Grupo Trofa.

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada também é visada na decisão da instituição liderada por Margarida Matos Rosa, no valor de 50 mil euros.

O valor das coimas é condicionado pelo volume de negócios dos grupos potencialmente visados. “As decisões sancionatórias da AdC podem ser objecto de recurso”, recorda a Autoridade.

A AdC “concluiu que os referidos grupos de saúde coordenaram entre si a estratégia e o posicionamento negocial a adoptar no âmbito das negociações com a ADSE, através e com a participação conjunta da APHP, entre 2014 e 2019”.

Segundo o comunicado da Autoridade da Concorrência, a prática levada a cabo pelos grupos de saúde “visava a fixação do nível dos preços e outras condições comerciais e também a “coordenação da suspensão e ameaça de denúncia da convenção celebrada com a ADSE para obstaculizar a regularização da facturação relativa a 2015 e 2016”.

Este segundo aspecto conseguiria “limitar significativamente o acesso dos beneficiários à prestação de cuidados de saúde através da rede ADSE”, obrigando-os a usufruir do regime livre do subsistema, esclarece o documento. Neste regime os beneficiários podem aceder aos cuidados de saúde fora do âmbito da rede ADSE, o que acabaria por trazer vantagens para os hospitais envolvidos.

A prática concertada dos grupos de saúde “permitiu-lhes pressionar a ADSE a aceitar preços e outras condições comerciais mais favoráveis” aos hospitais envolvidos face às condições que “resultariam de negociações individuais no âmbito do normal funcionamento do mercado”, acrescenta o comunicado.

Associação avança para impugnação

A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) foi a primeira a reagir ao anúncio da AdC. Em comunicado, a associação afirma que vai apresentar recurso da decisão para o Tribunal da Concorrência e Regulação “no sentido de impugnar todas as infracções que ali lhe são imputadas”. “O recurso da decisão para o Tribunal da Concorrência e Regulação é o passo natural, já que será dada a oportunidade à APHP para que apresente, pela primeira vez, a sua defesa perante um juiz — a AdC é uma entidade administrativa, não é um órgão judicial”, afirma a associação.

Na nota enviada, a APHP diz que os contactos por si desenvolvidos e o seu envolvimento no processo “apenas aconteceram na sequência diversos pedidos expressos nesse sentido — a convite, portanto —, feitos, formalmente, pelo então ministro da Saúde”. “Importa notar que este convite a solicitar o envolvimento da APHP foi reiterado sucessivamente pela própria direcção da ADSE à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, que, aceitando o pedido para ajudar a resolver um assunto fundamental para a saúde dos beneficiários da ADSE, respeitou em todas as circunstâncias o quadro regulamentar e legal em vigor”, acrescenta.

Quanto aos preços, “iguais para todos, que constam das tabelas da ADSE são em todas as circunstâncias fixados administrativa e unilateralmente, para todos os prestadores, pela própria ADSE”, diz, referindo que as revisões de regras e tabelas “se traduziram numa redução de encargos para aquele subsistema público de saúde”.

Também o grupo CUF rejeitou “em absoluto” a decisão, afirmando que “irá avançar, de imediato, com um recurso junto das instâncias judiciais competentes”. Em resposta a um pedido de reacção, o grupo diz estranhar e lamentar esta decisão, “à qual não reconhece qualquer fundamento jurídico e objectividade na descrição dos factos”. Razão pela qual, “utilizará todos os meios ao seu alcance para garantir o total esclarecimento da verdade e a reposição da justiça, não se conformando com a forma grave como estão a ser colocados em causa a sua boa conduta e o seu bom nome”.

Igualmente, o Grupo Luz Saúde adianta que está a analisar “em detalhe” os termos da decisão da AdC e a respectiva argumentação e acrescenta que “não deixará de exercer os seus direitos no contexto deste processo, através dos meios legítimos que considere adequados”. “O processo negocial com a ADSE, em causa na decisão final da AdC, reflectiu apenas metodologia adoptada para as referidas negociações que, a pedido da própria ADSE, foi acordada entre esta e a APHP, em representação dos seus associados. O objectivo era tornar o processo de negociação mais eficiente e rápido, no interesse da própria ADSE”, defende-se em comunicado.

“Refutamos o entendimento subjacente à decisão sancionatória da Autoridade da Concorrência, pelo que exerceremos todos os direitos que a Lei nos confere neste âmbito, reiterando a nossa postura de cumprimento da Lei e de cooperação com os reguladores”, reagiu o grupo Hospital Privado do Algarve, em comunicado.

O PÚBLICO pediu reacções ao Grupo Trofa Saúde e Lusíadas, mas não obteve resposta até ao momento.

Início do processo

O processo foi aberto pela AdC em Março de 2019. Na sua origem estiveram denúncias e notícias que davam conta da ameaça de os grupos privados de saúde denunciarem as convenções que tinham com a ADSE e com o IASFA (Instituto de Acção Social das Forças Armadas), tentando travar o processo de devolução de 38 milhões de euros relativos a facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias.

A questão da devolução de 38 milhões de euros foi exposta ainda em 2018 pela ADSE, que disse estar a desenvolver mecanismos para conter a despesa e evitar a facturação excessiva. Na época, estes grupos hospitalares concentravam em si 60% da facturação anual da entidade. A prática da ADSE, designada regularização, foi contestada pela APHP, que interpôs uma providência cautelar para a tentar travar. No entanto, tanto a providência cautelar como o recurso foram recusados pelo tribunal.

Em Maio de 2019 a Autoridade da Concorrência realizou diligências de busca e apreensão nas instalações das referidas empresas, em Lisboa, Portimão e Porto. O objectivo era obter provas de práticas anticoncorrenciais. Já em Julho de 2021, a AdC adoptou a Nota de Ilicitude (uma comunicação de acusações), deixando o processo de estar em segredo de justiça. A Nota deu a oportunidade, a todas as empresas “que gozam de presunção de inocência, de exercerem o seu direito de audição e defesa"​ pode ler-se no site da AdC.

No comunicado publicado online, a Autoridade da Concorrência acrescenta: “Com base na prova recolhida, a acusação da AdC considera que existe uma probabilidade razoável de estas empresas virem a ser sancionadas por haverem coordenado entre si a estratégia e o posicionamento negocial a adoptar no âmbito das negociações comerciais com a ADSE e o IASFA, através e com a participação conjunta da APHP, desde, pelo menos, 2014 e até, pelo menos, 2019”.

Esta “probabilidade razoável” de os grupos serem sancionados confirmou-se com o comunicado emitido pela AdC esta sexta-feira.