A conferência de líderes decidiu antecipar o agendamento do debate do estado da nação de dia 21 para 20 de Julho e usar o último plenário antes do Verão para discutir e votar a proposta de lei do Governo que facilita as regras para a concessão de vistos de residência e de estada temporária para cidadãos de países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). No mesmo dia, é também discutida a transposição de uma directiva sobre acesso à actividade bancária.

Nesse dia 21, os deputados irão também fazer, como é tradição, uma lista de votações de diplomas que foram sendo entregues desde o início desta sessão legislativa — mas, como os trabalhos parlamentares só começaram no final de Março, essa lista será, desta vez, mais curta.

Na reunião da conferência de líderes desta quarta-feira de manhã, ficou também agendado um debate a pedido do Chega sobre a “salvaguarda dos direitos da criança”, que se realizará no dia 7 — aproveitando a onda de indignação gerada com a morte da criança de três anos de Setúbal na passada semana. Porém, o partido não irá usar este debate para discutir e votar quaisquer iniciativas sobre o assunto. Na passada semana, o Chega entregou no Parlamento um projecto de lei que prevê a pena de prisão perpétua para “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”, mas o diploma deverá ser recusado sob o argumento de ser inconstitucional, uma vez que a Constituição portuguesa não admite a prisão perpétua.

A porta-voz da conferência de líderes, a deputada socialista Maria da Luz Rosinha, anunciou que as bancadas parlamentares decidiram que os deputados únicos do PAN e do Livre terão direito a realizar oito declarações políticas durante esta primeira sessão legislativa, que se estende até meados de Setembro de 2023. Na sessão legislativa seguinte, voltarão às cinco declarações que constam do regimento. Este ajustamento ficou a dever-se ao facto de esta nova legislatura ter arrancado no fim de Março devido à realização de legislativas antecipadas e quando isso acontece a Constituição determina que a primeira sessão legislativa abarca o resto do tempo que faltaria cumprir da sessão legislativa em curso, que acresce à primeira sessão da nova legislatura.