A PSP esclareceu neste sábado que é necessário o acordo dos agentes para que estes possam estar em regime de comissão especial no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos.

“A prestação de serviço em regime de comissão especial, no SEF ou em qualquer outro organismo, pressupõe a aceitação dessa figura ou regime por parte dos polícias da PSP que executam e executarão o reforço solicitado, pelo que se procedeu à sua auscultação formal sobre a matéria, a qual se encontra em curso”, lê-se num comunicado da direcção nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) divulgado neste sábado.

Na sexta-feira o Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) pediu uma reunião “de carácter de urgência” ao ministro da Administração Interna devido à movimentação de agentes da PSP para o SEF “em regime de comissão de serviço especial”.

O plano de contingência para os postos de fronteira dos aeroportos portugueses para o período de Junho a Setembro de 2022 abrange 168 agentes da PSP, que vão passar a estar sob o comando operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no controlo de passageiros.

O Sinapol afirmou na sexta-feira que não está contra a ida de agentes da PSP para o SEF, mas não concorda com a forma como “todo este processo de movimentação está decorrer” devido à pressão exercida sobre os polícias ao estarem sujeitos ao preenchimento de um documento de aceitação “quase em tom de ultimato”.

Segundo explicou a PSP na nota divulgada neste sábado, o pedido inicial do SEF, de 20 de Maio, para um reforço da sua capacidade operacional no controlo das fronteiras aéreas entre 23 de Maio e 31 de Outubro, foi concedido pela PSP “tendo em conta o manifesto superior interesse público a salvaguardar” e o “dever de cooperação e entreajuda entre as diversas forças e serviços de segurança”.

Em regime de reforço ao SEF os agentes da PSP “permanecem sob o comando da PSP, ficando sob o controlo operacional do SEF”, esclarece o comunicado de hoje, mas o pedido foi reformulado a 01 de Junho, passando de regime de reforço para situação de comissão especial no SEF, o qual tem que ser aceite pelos agentes.

“Independentemente da opção dos polícias da PSP relativamente à figura de prestação de serviço (sob controlo operacional do SEF ou em comissão especial no SEF), o plano de reforço operacional continuará e ser executado, agora no âmbito do plano de contingência definido pelo MAI, para as fronteiras aéreas nacionais”, lê-se no comunicado da PSP.

"Perda de direitos"

No comunicado de sexta-feira, o Sinapol disse poder estar em causa “a perda de direitos laborais” de agentes em comissão especial no SEF, nomeadamente o direito a fazer serviços remunerados ou o pagamento de horas extra, e alertou igualmente para o risco de os agentes da PSP poderem vir a ser transferidos para outros aeroportos e que não são aqueles onde actualmente exercem funções.

“O movimento de efectivos da PSP para o SEF pode colocar em causa a segurança dos aeroportos nacionais, tendo em conta a já evidente falta de efectivos na PSP, uma vez que os elementos policiais que sejam movimentados para o SEF dificilmente serão substituídos por outros profissionais na missão de policiamento e segurança que até agora desempenhavam nos aeroportos”, referiu o sindicato, em comunicado.

Na quinta-feira, o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) avançou à Lusa que estão a ponderar realizar vários protestos, nomeadamente nos aeroportos de Lisboa e Porto, devido à falta de informação sobre os impactos da reestruturação do SEF.

No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências polícias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.

A PSP vai ficar com o controlo dos aeroportos, estando os agentes a receber formação para esse efeito.