A proposta do PSD para actualizar os salários da função pública a 4%, em linha com a taxa de inflação, foi rejeitada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). Foram também chumbadas propostas da bancada comunista para que os trabalhadores com vínculos precários fossem integrados nos respectivos serviços públicos até que sejam concluídos os processos do programa de regularização do PREVPAP.

No primeiro dia de votações na especialidade, o PS e a Iniciativa Liberal chumbaram a proposta de actualização dos salários dos funcionários públicos a 4%, o PCP absteve-se e as restantes bancadas votaram a favor.

Já a actualização extraordinária de 10 euros nas pensões até um montante de 2,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja até aos 1108 euros, foi aprovada. A medida foi votada favoravelmente, no âmbito da especialidade do Orçamento do Estado para 2022, por todas as bancadas, à excepção do Chega, que se absteve.

Apesar de o OE 2022 só entrar em vigor no próximo mês de Julho, o Governo já assegurou que serão pagos os retroactivos a Janeiro deste ano. Nesta actualização são abrangidas as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência.

Já a proposta do PCP de aumentar as pensões para 20 euros (sem limite de valor) foi rejeitada com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal. O PAN votou a favor e as restantes bancadas abstiveram-se. Foi também chumbada a proposta do BE de revogação do factor de sustentabilidade para todas as pensões.

Na área da administração pública, a bancada comunista viu também ser chumbada a sua proposta de admissão de 1500 trabalhadores no Instituto de Segurança Social.

No âmbito das transferências do OE, o PAN conseguiu aprovar, por unanimidade, uma proposta sobre transparência do financiamento público a associações e demais entidades de direito privado. “A partir do ano de 2022, o Governo assegura a divulgação pública, com actualização anual, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a associações e a outras entidades de direito privado”, segundo refere a iniciativa da deputada única do PAN, Inês Sousa Real.

A deputada conseguiu também ver aprovada a proposta para a contratação de até 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Os votos do PS, BE, PCP e Chega permitiram a viabilização da medida. O PSD votou contra e a Iniciativa Liberal absteve-se.

Já a sua proposta para a atribuição de uma licença para trabalhadoras que sofrem de “dores graves e incapacitantes durante o período menstrual” foi rejeitada.

O Livre conseguiu aprovar a sua proposta para a promoção do “reforço da formação nas forças e serviços de segurança nas áreas dos direitos humanos, nomeadamente questões LGBTQI+, igualdade de género e antirracismo”. Só o Chega votou contra, seguindo a dura crítica que Ventura fizera no debate da manhã a esta proposta.

Do lado da oposição, os deputados aprovaram por unanimidade a proposta da Iniciativa Liberal apresentada no âmbito da formação sobre combate à violência doméstica e que prevê a elaboração de uma avaliação semestral pelo membro do Governo responsável pela matéria.