O Governo quer fechar “rapidamente” a Agenda do Trabalho Digno e reconhece que as “posições muito diferentes”, assumidas na reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) desta quarta-feira, tornam difícil um acordo com os parceiros sociais.

“Temos o objectivo de, rapidamente, concluirmos a Agenda do Trabalho Digno, porque é mesmo crítico. Penso que todas as pessoas reconhecem a necessidade de implementar esta agenda”, afirmou a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do encontro com os representantes das quatro confederações patronais, da CGTP e da UGT.

O Governo decidiu levar à CPCS as alterações ao Código do Trabalho negociadas com o PCP e o BE no ano passado e que não tinham sido ainda discutidas com os parceiros sociais, tendo levado as confederações patronais a suspender então a sua participação na CPCS​. Em causa está o aumento de 18 para 24 dias da compensação paga pelas empresas quando os contratos a prazo cessam; a reposição do pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais e o alargamento da arbitragem necessária.

Num documento entregue aos parceiros, o Governo vem reconhecer que “existiram matérias que não foram discutidas” na concertação e, por isso, entende que é “relevante” fazer uma reflexão sobre estas medidas.

“O que apresentámos aos parceiros sociais foram as três medidas que não tinham sido formalmente apresentadas pelo Governo na concertação. [Em relação a] todas as outras, assumimos a Agenda do Trabalho Digno que tinha sido apresentada. Naturalmente com disponibilidade para melhorar aquilo que os parceiros nos possam apresentar, mas com a grande preocupação de manter todas as medidas que respondem aos problemas diários das pessoas. Temos 58% dos jovens até aos 25 anos que entram no mercado de trabalho com contratos precários e qualquer um de nós percebe que esta tem de ser uma prioridade nacional”, frisou Ana Mendes Godinho.

A ministra diz que o objectivo do Governo é tentar conciliar as várias posições, mas não tem ilusões quanto à dificuldade de um eventual entendimento. “Queremos conciliar ao máximo e equilibrar ao máximo as diferentes posições. Hoje ouvimos na reunião posições muito diferentes em relação a algumas das matérias, o que procuramos é garantir que esta agenda seja eficaz e rapidamente implementada para promover o trabalho digno”, destacou.

À saída do encontro com o Governo, os parceiros mostraram visões diferentes sobre as soluções propostas pelo Governo. A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), única representante patronal a falar no final da reunião, traçou as linhas vermelhas quanto a um possível acordo, lamentando que o Governo proponha o aumento das compensações por despedimentos de trabalhadores a prazo sem assumir a revisão dos Fundos de Compensação do Trabalho (que obrigam as empresas a descontar mais 1% de Taxa Social Única para estes fundos que pagam parte das compensações por despedimento).

O Governo, sublinhou o dirigente da CAP, Luís Mira, “parece que se esqueceu de uma parte da equação”, acrescentando que, em dez anos de existência, apenas 25 trabalhadores accionaram o fundo.

Além disso, a CAP criticou o aumento dos encargos com o trabalho extraordinário, argumentando que as empresas só recorrem a este mecanismo porque têm falta de mão-de-obra.

Do lado dos sindicatos também se ouviram críticas. Mário Mourão, eleito recentemente secretário-geral da UGT, mostrou abertura para negociar com o Governo, mas avisou que “há ainda um caminho a fazer na reposição daquilo que a troika retirou aos trabalhadores”.

Neste momento, sublinhou, com a inflação a ultrapassar os 7%, as pessoas esperam que haja uma resposta para a perda de rendimento.

Já Isabel Camarinha, líder da CGTP, alertou que as medidas agora colocadas em cima da mesa pelo Governo, assim como as alterações à legislação laboral negociadas anteriormente, são “insuficientes” e “não dão resposta aos problemas estruturais do país”, em particular aos “baixos salários” e à necessidade de revogar a caducidade das convenções colectivas.

Os parceiros têm até 20 de Maio para comentarem as propostas do Governo e enviarem contributos para, no dia 25, se fazer uma nova reunião sobre o assunto. Será a última? O objectivo do Governo é entregar as propostas de alteração ao Código do Trabalho ainda durante esta sessão legislativa? Ana Mendes Godinho não respondeu, reiterando que o Governo quer fechar o processo “rapidamente”, sem se comprometer com uma data para entregar a proposta de lei no Parlamento.