O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que limita a exploração da actividade de alojamento local em prédios de habitação foi publicado esta terça-feira em Diário da República, podendo agora ser utilizado em futuras decisões de processos em tribunal.

O acórdão, que fixa jurisprudência, estabelece que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo de que certa fracção se destina a habitação deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.

A decisão tomada pelo Pleno das Secções Cíveis, do Supremo Tribunal de Justiça não tem força de lei geral, mas deverá ser aplicada pelos tribunais na generalidade dos processos que vierem a ser julgados, tendo em conta que esse é o objectivo da fixação de jurisprudência, ou seja, acabar com entendimentos díspares da mesma questão de direito. Ainda assim, embora os juízes não sejam obrigados a segui-la, a probabilidade de verem aceite a sua interpretação é agora muito maior.

Tal como o PÚBLICO noticiou em Abril, a decisão representa uma reviravolta no entendimento de que o alojamento local (AL) ou utilização de fracções para fins turísticos pode coexistir em prédios de habitação permanente, como está subjacente na legislação que enquadra esta actividade.

A uniformização de jurisprudência nesta matéria deverá fazer aumentar o número de processos em tribunal - uma possibilidade avançada por um juiz conselheiro em declaração de voto -, uma vez que abrange as actuais licenças de alojamento local e não apenas as futuras. Apesar de duas declarações de voto, a decisão foi tomada por unanimidade.

Governo preocupado

O impacto do acórdão está a gerar grande incerteza na actividade, uma vez que boa parte das mais de 100 mil licenças de AL se localizam em prédios destinados a habitação, o que levou a Associação do alojamento local a pedir uma clarificação da lei.​

O Governo, pela voz do ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, assume que a decisão do STJ “tem um impacto muito significativo no mercado do AL”.

Falando esta segunda-feira numa audição numa audição parlamentar, no âmbito do debate da proposta de Orçamento do Estado para 2022, o ministro anunciou que o executivo vai criar um grupo de trabalho para analisar o impacto na actividade turística e no arrendamento tradicional, que terá em conta o que “está a ser feito pela Europa fora, o que está a funcionar e o que não está”.

Em resposta ao PÚBLICO, a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, já tinha admitido que o Governo se encontra a analisar o tema, mas sem entrar em outras considerações.

No pedido de fixação de jurisprudência, o STJ acabou por confirmar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que considerou que “a actividade de alojamento local não integra o conceito de habitação como fim dado às fracções autónomas no título constitutivo da propriedade horizontal”; que “o conceito de habitação, como destino da fracção autónoma, mostra-se qualitativamente distinto do conceito de utilização da mesma para alojamento local”; e ainda que “a actividade de exploração de alojamento local, tal como se encontra regulada no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29/08, reveste natureza comercial”.

Na decisão, o STJ estabeleceu que, “no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”.