O PS argumentou com a autonomia do poder local e a falta de poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre autarquias e diplomatas estrangeiros para chumbar os requerimentos de vários partidos (PSD, Chega, IL e PAN) que pedem a presença do presidente da Câmara Municipal de Setúbal no Parlamento para dar explicações sobre o processo de acolhimento de refugiados ucranianos.

Durante a discussão dos requerimentos, o socialista Pedro Delgado Alves justificou o voto contra o pedido de presença do autarca setubalense André Valente Martins (CDU) alegando que, devido às regras de “articulação entre instituições e separação de competências entre o poder legislativo e o poder autárquico”, o órgão de fiscalização da actuação da Câmara de Setúbal é a Assembleia Municipal de Setúbal. “As perguntas ao presidente da Câmara de Setúbal é à Assembleia Municipal de Setúbal que cabem”, vincou.

O PS também votou contra os pedidos de audição da embaixadora da Ucrânia em Portugal: “Pela forma como se organizam as relações externas e pela natureza das entidades que prestam esclarecimento na Assembleia, não me parece que um diplomata acreditado em Portugal deva ser chamado ao Parlamento. Com apenas o voto contra dos socialistas foram ainda chumbados os pedidos para ouvir a secretária-geral do Sistema de Informações da República (SIRP) e o director nacional do SEF.

PSD, Chega, IL, PCP, BE, PAN e Livre votaram a favor de todos os pedidos de audição e alguns chegaram mesmo a acusar o PS de tiques de maioria absoluta e de estar a precaver necessidades futuras de proteger autarcas socialistas de serem chamados ao Parlamento.

Mesmo depois de os partidos terem alterado a formulação dos pedidos sobre o autarca e a embaixadora para “convite”, o socialista insistiu na ideia de que “um presidente de câmara municipal não tem que ser chamado em circunstância alguma à AR” e que a mudança das palavras nos requerimentos não resolvia a questão porque “o problema de fundo existe e as linhas que separam os termos são muito ténues”.

MAI e migrações serão ouvidos

Foram aprovadas as audições do ministro da Administração Interna assim como uma ronda adicional na audição já aprovada por unanimidade, na passada semana, da ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares. Por unanimidade foram também aprovadas as audições da Alta Comissária para as Migrações, da Associação de Ucranianos em Portugal, da secretária de Estado da Igualdade e das Migrações e do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (Paulo Vizeu Pinheiro, por coincidência antigo embaixador português na Rússia).

Ao justificarem os requerimentos, todos os partidos defenderam a necessidade de esclarecer os contornos do processo de atendimento de cerca de 160 refugiados ucranianos na Câmara de Setúbal e se, de facto, foram fotocopiados os seus documentos e pedidas a identificação e localização dos familiares na Ucrânia (incluindo os que estão em combate) por pessoas ligadas ao regime de Putin – o russo Igor Khashin (presidente da associação de imigrantes Edinstvo e da Casa da Rússia, ligadas ao poder de Moscovo) e a mulher, funcionária da autarquia, Yulia Khashina.

A deputada do PCP Alma Rivera lembrou o requerimento para ouvir Ana Catarina Mendes sobre as condições de todo o processo nacional de acolhimento aos refugiados e vincou que esta audição “ganhou redobrada actualidade”, e sobre o autarca de Setúbal defendeu dever ser por convite, mas lembrou que André Martins “se disponibilizou para vir prestar esclarecimentos mesmo antes de haver requerimentos”.

A liberal Patrícia Gilvaz defendeu a necessidade de ouvir a secretária-geral do SIRP por ter recebido há mais de um mês uma carta de denúncia sobre a situação de acolhimento das famílias refugiadas por elementos pró-Rússia e ainda não ter respondido.

O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Fernando Negrão, que já se tinha envolvido em alguma discussão com Pedro Delgado Alves até sobre o regime que vigora em Espanha, realçou que, no ano passado, o então presidente da Câmara de Lisboa foi ouvido no Parlamento sobre a partilha de dados de manifestantes anti-Rússia na sequência de um requerimento do PS para um convite para a audição a Fernando Medina. No entanto, Negrão estará a fazer alguma confusão, já que a audição de Medina foi pedida por PSD e CDS, embora o PS tenha votado a favor – uma incoerência com a atitude desta sexta-feira, que Pedro Delgado Alves também admitiu.

PSD quer mais esclarecimentos, desta vez de António Costa

Chumbados os requerimentos para ouvir o presidente da Câmara de Setúbal e a embaixadora da Ucrânia, o PSD resolveu entregar um requerimento com perguntas ao primeiro-ministro. Os sociais-democratas querem saber se António Costa recebeu uma carta de André Martins apelando-lhe que clarifique as “reais intenções e a veracidade das afirmações da embaixadora da Ucrânia sobre a existência de associações com ligações ao actual governo russo acolherem refugiados ucranianos chegados a Portugal"; que diga quando foi informado sobre os protocolos do IEFP, SEF e a Associação Edinstvo; que explique se na carta do presidente sadino este assumia que não havia encarregado de protecção de dados na câmara.

O PSD pergunta ainda se o autarca solicitou “algum apoio” ao Governo sobre o assunto e se já tinham sido iniciadas algumas diligências pelo governo na sequência das denúncias da embaixadora da Ucrânia à secretária de Estado da Igualdade e Migrações ou se elas foram tomadas apenas depois do pedido da Câmara de Setúbal.