Será só depois do processo orçamental, ou seja, daqui a mais de um mês, mas a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares irá à Assembleia da República prestar esclarecimentos acerca do estatuto legal e das condições de recepção e acolhimento de refugiados, depois de ter sido aprovado por unanimidade um requerimento do PCP esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A bancada comunista pretende saber quais medidas que o Governo tem posto em prática para fazer face ao “afluxo inesperado de refugiados” na sequência da guerra na Ucrânia - muitos porque têm família a viver já em Portugal há alguns anos - mas também sobre os refugiados que têm chegado vindos de outros países também por causa de conflitos ou crises económicas.

“É um dever humanitário indeclinável que Portugal cuide de acolher condignamente essas pessoas”, defende o PCP que salienta, no entanto, que a situação de “fragilidade” em que muitas se encontram pode ser aproveitada por quem os explore como mão-de-obra barata, mas também para situações de tráfico de seres humanos - e o facto de, no caso ucraniano, quem se desloca serem sobretudo mulheres e crianças. “É uma oportunidade para elevar as condições gerais de acolhimento de refugiados, adoptar as boas práticas que se estão a desenvolver noutros países europeus e melhorar as condições das instituições” que lidam com este fenómeno, defendeu a deputada Alma Rivera.

A parlamentar comunista também vincou a necessidade de “compreender como é que os meios financeiros, na prática, chegam aos refugiados e às organizações que os acompanham. Todos conhecemos situações em que se perdeu o rasto das pessoas que procuraram acolhimento no nosso país.”

A deputada liberal recorreu à ironia para assinalar que a IL “folga em saber que o PCP está preocupado com as consequências” da “bárbara invasão” da Rússia à Ucrânia e “com o facto de o povo ucraniano estar a ser obrigado a abandonar o seu país”. Apesar de a sua bancada não concordar com os termos do requerimento, a deputada Patrícia Gilvaz votou a favor da audição.

Já o PS viu nesta audição uma “oportunidade para o Governo dar boa nota de todas as medidas que foram tomadas” que mostram que Portugal “é um exemplo nas políticas de imigração”. Isabel Rodrigues fez questão de exemplificar com medidas como a concessão de protecção temporária, o acesso a cuidados de saúde, de protecção social e de educação, assim como as medidas para os menores não acompanhados.

O bloquista Pedro Filipe Soares aproveitou para assinalar a “dificuldade de fiscalização do Parlamento em algumas políticas concretas do Governo” exemplificando com o facto de no orçamento não estarem descriminados alguns fundos, e acrescentando que a proposta de orçamento nesta área “não mudou entre Outubro e Abril”, como se não tivesse começado uma guerra na Europa. “Também nos interessa avaliar a resposta que Portugal está a dar no acolhimento e acompanhamento (que é onde há mais falhas) do fluxo de refugiados e migrantes de outros pontos do mundo.”