A Comissão Europeia enviou, esta quarta-feira, a carta formal de notificação que confirma a activação do mecanismo do Estado de direito contra a Hungria. Bruxelas argumenta que a recusa sistemática do Governo de Budapeste em cumprir as regras relativas à transparência, controlo e auditoria dos contratos e concursos públicos, bem como a inexistência de uma estratégia de prevenção e combate à fraude e à corrupção, põe em causa a integridade do orçamento comunitário e “afecta os interesses financeiros da União Europeia de forma directa” — de tal maneira que pode justificar uma suspensão (parcial ou total) das transferências financeiras para o país.

A notificação formal da Hungria é o primeiro passo de um procedimento administrativo (e não criminal) que começa com a abertura de processo de diálogo que tanto pode terminar rapidamente, se a Hungria concordar em corrigir as irregularidades identificadas, ou pode prolongar-se por um período de cinco a nove meses, e resultar na aplicação de uma sanção ao país, se a resposta das autoridades nacionais for considerada insuficiente.

Nesse caso, caberá ao Conselho da União Europeia decidir, por maioria qualificada, a adopção das medidas de interrupção ou suspensão dos pagamentos que vierem a ser propostas pela Comissão, e que conforme o regulamento do regime de condicionalidade, serão estritamente proporcionais ao impacto das violações sobre o orçamento comunitário.

Uma fonte europeia evitou, esta quarta-feira, fazer projecções sobre as medidas que Bruxelas poderá vir a propor, mas fez questão de sublinhar a “natureza” e “gravidade” das situações que foram identificadas: “Estamos a falar de violações reiteradas das regras e das leis comunitárias, que já deram origem a várias orientações e recomendações que foram ignoradas durante mais de dez anos, bem como à aplicação de medidas correctivas financeiras”, apontou.

Recorde-se que em Novembro a Comissão já tinha remetido uma primeira carta administrativa a Budapeste, a dar conta das “preocupações sérias” com uma série de situações relativas à utilização do dinheiro comunitário pela Hungria.

O envio da notificação formal da activação do mecanismo de Estado de direito, cinco meses mais tarde, resulta da insatisfação com as justificações fornecidas pelas autoridades nacionais aos problemas detectados, e da constatação de que no arsenal de instrumentos ao dispor da Comissão, “não há outros procedimentos para resolver a situação de forma mais eficiente”.

De acordo com a notificação de Bruxelas, a maior parte das violações identificadas estão relacionadas com os processos de aquisição e contratação pública, particularmente a actuação das autoridades responsáveis pela execução dos fundos europeus e encarregadas do controlo financeiro, acompanhamento e auditoria da despesa e dos pagamentos comunitários.

A Comissão alega que a falta de transparência e a inexistência de sistemas de responsabilização, ou de um quadro regulamentar para a prevenção e sanção da fraude e corrupção, põe em causa a integridade do orçamento comunitário.

A agravar o problema, prossegue a Comissão, estão os problemas no funcionamento do sistema judicial da Hungria que já foram objecto de outros procedimentos de infracção, e que têm a ver com a falta de independência do Ministério Público e as limitações à investigação, acusação e sanção de casos de fraude e corrupção no país.