PS e PSD estão de acordo. O actual regime de benefícios fiscais que vigorou até ao final de 2021 no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) vai ser prorrogado até ao final do próximo ano. A convergência, desenhada entre os deputados dos dois partidos eleitos pelo Funchal, vai materializar-se numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022, aquando da discussão na especialidade.

Na prática, a zona franca vai poder voltar a emitir licenças para novas empresas, o que estava impedida de fazer desde Janeiro deste ano. A prorrogação devia ter sido acertada no ano passado, durante a discussão do OE 2022, mas o chumbo do documento, resultou num impasse, que tem impedido a entrada de novas entidades no centro de negócios madeirense.

“Foi um compromisso que assumi. A prorrogação do actual regime IV do CINM, que será concretizado através de uma proposta de alteração ao Orçamento, em sede de discussão na especialidade”, explica ao PÚBLICO o deputado socialista Carlos Pereira, dizendo que a ideia foi acompanhada pelo PSD.

“Foi efectuado um conjunto de diligências, que permitiu chegar a um acordo em relação a uma proposta de alteração que concentra as posições do PSD e do PS”, confirma o social-democrata Sérgio Marques, dizendo que o objectivo é obter uma clarificação deste quadro de auxílios de Estado, para depois focar no desenvolvimento do próximo regime de benefícios fiscais, porque o actual, o IV regime, só produz efeitos até 31 de Dezembro de 2027.

Carlos Pereira também olha para além de 2023, e fala da importância dos dois governos, o da República e o da Madeira, apresentarem em Bruxelas uma proposta de novo regime que seja clara em relação à importância deste instrumento para a região autónoma, ao nível da captação de investimento e criação de emprego.

“Não pode existir para a Comissão Europeia qualquer dúvida sobre importância do CINM para a Madeira, e da forma como essa ajuda é concretizada com investimento e empregos. Não pode haver zonas cinzentas”, afirma Carlos Pereira, com Sérgio Marques a reforçar: “É um trabalho que será bem feito, em articulação entre o governo regional e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira [SDM, a empresa gestora do CINM]”.

O actual regime IVA de benefícios fiscais, que entre outras atractividades permite às empresas licenciadas uma taxa reduzida de IRC a 5% sobre os lucros das actividades realizadas na Madeira, mediante a criação e manutenção de postos de trabalho no arquipélago, era inicialmente para ser aplicado apenas às empresas licenciadas até ao final de Dezembro de 2020, produzindo efeitos até 31 de Dezembro de 2027. Mas, em Julho desse ano, integrado num pacote mais vasto de resposta à pandemia, a Comissão Europeia, ao abrigo do Regulamento Geral de Isenções por Categorias, autorizou a prorrogação do prazo para novos licenciamentos até 2023.

A Madeira pretendia que esse prolongamento do prazo fosse contemplado já no OE 2021, argumentando com os seis mil postos de trabalho – contas do executivo regional, que incluem empregos directos e indirectos gerados pela actividade da zona franca –, e os cerca de 100 milhões de euros anuais de receita fiscal que as 2400 empresas registadas no centro de negócios deixam na região. A zona franca, destaca o Funchal, é responsável por 82% do volume de exportações de bens da região autónoma.

O Governo liderado por António Costa, num contexto em que a Comissão Europeia estava a investigar os incentivos fiscais dados a empresas licenciadas durante o anterior regime, que vigorou entre 2007 e 2014, optou pela aplicação anual da medida, depois de introduzir alguns critérios para clarificar a sua aplicação. Primeiro aprovou o prolongamento até ao final de 2021, com a ideia que seria renovado anualmente até 2023, mas pelo meio o OE 2022 foi chumbado, o que deu lugar a eleições antecipadas para eleger novo Governo.

Antes, já Bruxelas tinha terminado a investigação, concluindo que existiram ajudas ilegais a 300 empresas, que não cumpriram as obrigações relativas à criação e manutenção de postos de trabalho na região autónoma, no montante global de mil milhões de euros. Um valor que Portugal está obrigado a recuperar.

Pelo caminho, e num esforço para reforçar a legitimidade do CINM, a estrutura accionista da SDM foi alterada. O executivo madeirense, que já detinha 49% da empresa, adquiriu por 7,3 milhões de euros os restantes 51% que estavam nas mãos de privados, com a empresa a passar para a esfera pública em Janeiro do ano passado.